0001019 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A qualificação de um trabalhador é elemento substancial do contrato de trabalho. II - É à entidade patronal que compete a atribuição da categoria profissional dos seus empregados, de harmonia com a norma ou convenções que para a respectiva actividade indique as funções próprias de cada uma. III - Porém, se lhe atribuir uma classificação inferior à que lhe corresponde em face da respectiva convenção colectiva, ou das funções efectivamente exercidas, terá de pagar as diferenças salariais correspondentes à real qualificação.