Quando foi proferido o acórdão 020599?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Recurso contencioso

Acórdão

020599

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso contencioso

Recurso contenciosoIdentificação do autor do acto recorridoErro indesculpavelRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 C ART40.
ETAF84 ART7.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38192 DE 1996/04/16.
AC STA PROC39026 DE 1996/09/24.
AC STA PROC40341 DE 1996/06/05.
AC STA PROC30995 DE 1996/11/19.

Sumário

Constando expressamente da notificação que o acto havia sido praticado pelo Senhor Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento é manifestamente indesculpável o erro do recorrente que o atribui ao Senhor Sub-Director-Geral das Contribuições e Impostos.

Texto integral não disponível

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