020599 - Supremo Tribunal Administrativo

Constando expressamente da notificação que o acto havia sido praticado pelo Senhor Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento é manifestamente indesculpável o erro do recorrente que o atribui ao Senhor Sub-Director-Geral das Contribuições e Impostos.