0695/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0695/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13269
Nr Documento: SA1201109220695
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293ef977dc0308c68025791b004e956cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0695.11.B4
Sumário
A alteração do Acórdão do TCA que, em providencia cautelar, determinou a produção de prova que tinha sido indeferida, destina-se a aprofundar os fundamentos de facto para se proferir uma melhor decisão. É questão que não assume particular relevância em termos jurídicos ou sociais; refere-se ao caso concreto sem definir uma regra geral de realização ou não de diligências de produção de prova para o decretamento de providencia cautelar e foi decidida no contexto de avaliação da suficiência ou insuficiência de prova, pelo que é ainda matéria de facto, sem permitir que se identifique algum erro de interpretação do artigo 118.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… (“A…”) recorre, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul datado de 05/05/2011, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por QUERCUS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, (“QUERCUS”), revogou a sentença do TAC de Lisboa e ordenou a produção de prova testemunhal que fora recusada na 1.ª instancia. O processo iniciou-se com o requerimento da QUERCUS ao TAC de Lisboa, contra o MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO e a contra-interessada A… de decretamento da suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente a 21 de Junho de 2010, favorável com condições, relativa ao projecto dos Aproveitamentos Hidroeléctricos (AH) de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões,. Alegou a “falta de fundamentação da DIA”, a violação dos nºs 10 e 11 do artº10º do DL nº 140/99, do DL nº 58/2005, (Lei da Água), e “violação dos instrumentos de Gestão territorial”. O TAC, por sentença de 16/12/2010, considerou suficientes as peças processuais carreadas pelas partes para os autos e o processo instrutor e, com dispensa da realização de outras diligências probatórias, (artº 118º do CPTA), indeferiu o pedido formulado por não ser evidente a procedência da acção principal, para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA, e não ter sido demonstrado o receio de constituição de uma situação de facto consumado nem a produção de prejuízos de difícil reparação para os requerentes, não se verificando uma das condições cumulativas prescritas na 1ª parte da alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Sul alegando que a sentença padecia de falta de fundamentação por ter dispensado a produção de prova testemunhal requerida, na medida em que este meio de prova seria essencial para fundamentar a procedência dos prejuízos de difícil reparação bem como a existência de uma situação de facto consumado. Pelo acórdão de 05/05/2011 o TCA Sul revogou a sentença por considerar que, atenta a complexidade da matéria de facto em apreço, relativa aos requisitos de procedência da providência “perigo na demora” e “ponderação de interesses”, a produção de prova testemunhal requerida pela Autora se mostra relevante. O mais invocado no recurso jurisdicional foi considerado prejudicado. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. Trata-se, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” apenas accionável naqueles precisos termos. A intervenção do STA justifica-se, portanto, em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento deste conceito indeterminado é de considerar verificado, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. A relevância social fundamental tem-se considerado verificada quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para garantir dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo, mas objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável ao tipo de casos. Vejamos agora a aplicação destas premissas ao caso dos autos. A Recorrente alega que a admissão do recurso se mostra essencial para uma melhor aplicação do direito, para se esclarecer se o tribunal de apelação pode, sem violar o regime do nº 3 do artº 118º do CPTA, determinar a produção de prova testemunhal rejeitada em primeira instância, quando tal rejeição foi fundamentada na desnecessidade de realização daquela diligência para se aferir dos requisitos legais necessários à adopção da providência cautelar. A seu ver, a dispensa constitui uma prerrogativa que a lei confere ao Juiz e a cognição sumária da situação que caracteriza os processos cautelares, não se coaduna com uma avaliação aprofundada, pelo tribunal de recurso, dos fundamentos do tribunal de 1ª instância para dispensar a realização de diligências probatórias requeridas. Sustenta ainda que a questão para além de revestir especial complexidade jurídica, é susceptível de se repetir em casos futuros. 3. A sentença do TAC de Lisboa considerou que dispunha nos autos dos elementos de prova necessários, tendo afirmado: “…mostrando-se a prova documental oferecida suficiente, sendo desnecessárias quaisquer outras diligências de prova (Artº 118º do CPTA)”. Este entendimento não foi sufragado pelo TCA Sul que entendeu que a prova requerida poderá ter relevância na apreciação do “perigo na demora” e na “ponderação de interesses”, atenta a complexidade da matéria de facto. A tal não obstam as características de sumariedade, provisoriedade e instrumentalidade dos procedimentos cautelares. Na situação apontada está em causa uma questão processual referente à produção de prova na providencia, sendo que o objectivo da decisão recorrida é o de aprofundar os fundamentos de facto para se proferir uma melhor e mais segura. A discordância sobre a produção ou não de prova é questão que não assume particular relevância em termos jurídicos ou sociais, uma vez que se refere ao caso concreto e o Acórdão do TCA não define uma regra geral de realização ou não de diligencias de produção de prova para o decretamento de providencia cautelar, pelo que não permite identificar algum erro de interpretação e aplicação do artigo 118.º do CPTA. A questão também não exige a realização de operações exegéticas de assinalável dificuldade nem apresenta dificuldade superior ao grau comum. Sucede ainda que o eventual erro no juízo de suficiência da prova adquirida para o processo, que serve de base á decisão sobre a necessidade da realização de diligências probatórias, tem sido considerado como matéria de facto de que não cumpre conhecer em revista. (nesta linha, ver os Acs. deste STA de 10-04-2008, Rec. nº 255/08 e de 13-11-2007, Rec. nº 923/07). Não é, assim, de admitir a revista de Acórdão do TCA que revoga a sentença para que seja realizada a produção de prova oferecida sobre factos considerados relevantes, mas que a sentença deu como não provados. Decisão. Nos termos indicados, atento o disposto no artigo 150.º n.ºs 1, 2 e 5, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela requerente A…. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho - Pais Borges.