029107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029107
Acórdão
Descritores: Inscrição na previdência, Agricultor a título principal, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035212
Nr Documento: SA119920630029107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8277d827356f0f7802568fc00397896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029107.7C
Sumário
Decorre do regime legal instituido pelos Decretos-Leis ns. 79-A/87, de 18 de Fevereiro, e 211/88, de 17 de Junho, que o pagamento anual de indemnizações compensatórias comparticipadas pela CEE supõe a noção de agricultor de região desfavorecida, qualificado ele como agricultor a título principal, não revelando, porém, esse regime os índices demonstrativos do agricultor a título principal. Se o n. 3 da Portaria n. 242/89, de 1 de Abril, se refere apenas à obrigatoriedade de apresentação pelo interessado no tal pagamento de documento "comprovatório do número de beneficiário da Segurança Social", sem mais qualquer outra indicação, não se pode entender essa exigência à inscrição como produtor agrícola, pelo que está ferido de vício de violação de lei, concretizado na ofensa daquele n. 3, o despacho ministerial que indefere a pretensão do pagamento por faltar a inscrição na Segurança Social como produtor agrícola.