Inscrição na previdência - Jurisprudência Portuguesa

I – O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados...

I - Por imperativo do n. 1 do artigo 1 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Portaria 487/83, de 27/4, alterada pela Portaria 884/94, de 1/10, são...

I - Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 4 do DL n. 407/93, de 14 de Dezembro, podem existir nos Municípios corpos de bombeiros sapadores, municipais e voluntários, podendo o corpo de bombeiros...

I - A notificação do acto que omite a fundamentação não vicia de forma um acto por carência de fundamentação. II - A situação referida em I apenas confere ao interessado o direito de usar do meio...

I - Incluída no objecto do recurso matéria de facto, suporte da pretensão do recorrente, não incluída na decisão recorrida, aquele tem por fundamento verdadeira questão de facto a determinar a...

I - Decorre do regime legal instituido pelos Decretos-Leis ns. 79-A/87, de 18 de Fevereiro, e 211/88, de 17 de Junho, que o pagamento anual de indemnizações compensatórias comparticipadas pela CEE...