0008081 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto a situação não for alterada o Réu está adstricto ao cumprimento integral da prestação alimentar fixada, sendo irrelevante apurar se depois da decisão que fixou a prestação e seu montante, houve alteração por diminuição de créditos ou por qualquer outra causa, na sua situação económica. II - O facto de o obrigado ter requerido alteração dessa prestação de alimentos, devidos a menor, não o exonera do cumprimento do decidido em sentença até ser alterada, nos termos legais.