024034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 024034
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de prova
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Planicie Dourada Cal
Recorridos: Minagr
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/09/24.
Nr Convencional: JSTA00024274
Nr Documento: SA119860916024034
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08ceec3ddff25f66802568fc0037bf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024034.47
Sumário
E ao requerente da suspensão de eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.