012493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012493
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Acto aparente, Organismo de coordenação economica, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Savosul Saboarias Reunidas do Sul Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001903
Nr Documento: SAP19820616012493
Data de Entrada: 06/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8304fcec531d42e6802568fc00381608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012493.5F
Sumário
Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. Em tal caso, ao Tribunal cabe declarar oficiosamente aquela inexistencia.