9710395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710395
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa, Direito de necessidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00020970
Nr Documento: RP199705149710395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3242463ca3731a398025686b0066ece3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710395.27
Sumário
A causa justificativa da dispensa de segredo profissional expressamente consignada no n.3 do artigo 135 do Código de Processo Penal - " nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante " - remete-nos para " o direito de necessidade ", previsto no artigo 34 do Código Penal, e não para o " conflito de direitos, com assento no artigo 36 do mesmo diploma. Deve ser indeferido o incidente previsto no primeiro dos preceitos indicados em I se, no âmbito de um crime de cheque sem provisão, a) o Ministério Público não aflorou sequer as razões concretas do que requereu; b) a denúncia foi apresentada contra pessoa colectiva, quando é certo que a responsabilidade criminal só pode ser assacada a pessoas singulares; c) o Ministério Público, de forma injustificada, não realizou qualquer diligência junto do titular da conta no sentido do esclarecimento dos factos.