001982 - Supremo Tribunal Administrativo

Liquidado o imposto complementar, sem impugnação judicial oportuna, e irrelevante, para abrir a via contenciosa, o despacho ministerial meramente confirmativo da liquidação, indeferindo o pedido de passagem de titulos de anulação do imposto, com base nos investimentos produtivos a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 40874, de 23 de Novembro de 1956.