003431 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Relação considerado excluído do objecto do recurso interposto da sentença da 1 instância a questão da legitimidade, não se pronunciando, por isso, sobre ela e tendo, o Supremo Tribunal de Justiça entendido, pelo contrário, que o âmbito do recurso também abrangia essa matéria, ordenando à Relação que passasse ainda a conhecer da legitimidade dos presumíveis responsáveis, a Relação ao reapreciar o problema da legitimidade, mais não fez do que cumprir o decidido pelo Supremo Tribunal, sendo certo que, nas referidas circunstâncias, não se formara caso julgado formal.