0064618 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0064618
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027109
Nr Documento: RL199912090064618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95c2d3d96e9ae65d80256921004c2d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064618.8F
Sumário
Deixando a marca obstativa do registo de outra de pertencer a outrem e passando ela a pertencer ao próprio requerente de tal registo, cessa a causa de recusa prevista no nº 12 do art. 93 do CPI.