Quando foi proferido o acórdão 0064618?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999)

Q: Qual foi a decisão no processo 0064618?

Anulada a decisão. Deixando a marca obstativa do registo de outra de pertencer a outrem e passando ela a pertencer ao próprio requerente de tal registo, cessa a causa de recusa prevista no nº 12 do art. 93 do CPI.

Acórdão

0064618

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Paixão Pires

Apelação

Marcas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI95 ART93 N12 ART113.

Sumário

Deixando a marca obstativa do registo de outra de pertencer a outrem e passando ela a pertencer ao próprio requerente de tal registo, cessa a causa de recusa prevista no nº 12 do art. 93 do CPI.

Texto integral não disponível

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