038772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038772
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Recursos, Concurso de infracções, Valor insignificante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000647
Nr Documento: SJ198704010387723
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979d86aebce3dbdb802568fc003936daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038772.C0
Sumário
No dominio dos recursos, em processo penal, a regra e a do conhecimento amplo, pelo tribunal ad quem, de todas as questões relacionadas com o objecto do recurso, sem as limitações existentes no processo civil, embora com respeito pela proibição da reformatio in pejus, com o condicionalismo do artigo 667, do Codigo de Processo Penal. Verifica-se um concurso real de crimes entre o crime de furto qualificado do artigo 297, n. 2, alinea h) do Codigo Penal e o crime de introdução em casa alheia do artigo 176, n. 2, do mesmo Codigo, pois que violam interesses ou valores distintos, protegidos pelas citadas normas incriminadoras - o patrimonio e a reserva da vida privada (artigo 30, n. 1, do Codigo Penal). Não se da a consunção da introdução em casa alheia pelo furto, quando aquela constitui um facto que não faz parte integrante do crime de furto, que ja e qualificado por outra circunstancia (v. g. duas pessoas). Não e de insignificante valor uma quantia não inferior a um dia do salario minimo nacional, dado que com ela tera de sobreviver diariamente um individuo e, quantas vezes, uma familia.