9551147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551147
Acórdão
Descritores: Domínio público, Registo predial, Registo da acção, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018288
Nr Documento: RP199603259551147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b87f6a21d8f7b448025686b0066d265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551147.49
Sumário
Tratando-se de terrenos públicos, os factos a eles referentes não estão sujeitos a registo. A falta de registo da acção, quando devido, não origina a nulidade dos actos posteriores aos articulados.