032664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032664
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037924
Nr Documento: SA119931012032664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fcb89b238c60de802568fc0038f36eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032664.D6
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia presume-se a legalidade do acto administrativo pelo que o mesmo não é a sede própria para se apurar da existência dos vícios que eventualmente possam inquinar aquele acto. Impende sobre o requerente o ónus de alegação de factos de onde o julgador possa inferir da existência dos requisitos constantes das alíneas do n. 1 do artigo 76 de LPTA, e não limitar-se à invocação de meros juízos conclusivos.