0232522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0232522
ACORDAO
Descritores: Factos essenciais, Prova documental
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035491
Nr Documento: RP200301090232522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87c727d411963e2a80256ce0003c252a
Sumário
Devem ser tidos como assentes, e portanto sem lugar na base instrutória, os factos constantes de documentos (facturas que acompanharam a petição inicial) que a ré admitiu como verdadeiros pretendendo valer-se deles ao arguir a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses para a causa.