9210058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9210058
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transacção, Categoria profissional, Remuneração, Contrato colectivo de trabalho, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009992
Nr Documento: RP199304199210058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/835c6f25016119328025686b006668bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210058.C4
Sumário
Se a uma trabalhadora foi reconhecida, por transacção, a categoria profissional de engarrafadeira e a remuneração mensal correspndente à letra M do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho, após a celebração de novo Contrato Colectivo de Trabalho deverá manter a mesma categoria profissional e a mesma remuneração se as correcções desse novo contrato não trouxeram alterações à dita transacção.