2087/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2087/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irs, Fixação do rendimento, Reclamação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9f0b6c7906dc6c7280256a48004b9442
Sumário
Depois da entrada em vigor da nova redacção dada aos artigos 84.º e 136.º do CPT , pelo Dec-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, a fixação do rendimento tributável em IRS ainda que não por métodos indiciários, em geral, encontrava-se sujeita a reclamação para a comissão de revisão, como condição ou pressuposto de dedução da impugnação judicial contra o acto de liquidação, tendo por fundamento a errónea quantificação da matéria tributável, ainda que na petição de tal impugnação fossem conjuntamente assacados a essa liquidação outros vícios, como o de falta dos pressupostos para a utilização desses métodos, no âmbito da Impugnação unitária do acto de liquidação; Neste caso, tendo a reclamação sido indeferida por extemporânea, não se mostra preenchido tal pressuposto, não sendo por isso admissível a dedução da impugnação; As normas dos art.ºs 84.º e 136.º do CPT a imporem este procedimento pré-contencioso e como condição da dedução da impugnação judicial não ofendem as normas constitucionais dos art. 205.º n.º2 e 268.º n.º4 da CRP, na medida em que não existe restrição à tutela jurisdicional efectiva.