032692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032692
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Falta ao serviço, Contagem de tempo de serviço, Ano lectivo, Ano civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043003
Nr Documento: SA119951024032692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b468bba2babb1ecd802568fc00394d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032692.CA
Sumário
O art. 13/5 do DL 35/88, de 04-02 não foi revogado por qualquer norma dos DL 497/88 e DL 139-A/90, de 04-30. A contagem do tempo de serviço para efeitos de concursos prevista nessa disposição tem como parâmetro temporal de referência o ano escolar e não o ano civil.