0224917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0224917
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Cessão de quota, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013194
Nr Documento: RP199005240224917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d765d5a29c7153458025686b00668b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224917.9A
Sumário
O facto de um sócio duma sociedade comercial ter direito de preferência na cessão duma quota social, não impede que a sociedade delibere cedê-la a pessoa estranha à sociedade, mesmo que o preferente manifeste desejo de adquirir a quota alienada.