43/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 43/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de apreciação, Recusa de visto
Acórdão Nº: 43/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ferreira do Alentejo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100585
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100585TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac043-2005-1sss.pdf
Sumário
A utilização de subfactores respeitantes à qualificação dos concorrentes na fase de apreciação das propostas viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que se encontra preenchido o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3 al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 15/05, de 31/05/05, proferido no recurso nº 06/05 ACORDÃO Nº 43 /2005 – 1 de Março – 1ªS/SS Processo nº 2947/2004 Acordam em Subsecção da 1ª Secção O Município de Ferreira do Alentejo remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Construção do Estádio Municipal de Ferreira do Alentejo-1ª Fase”, celebrado em 26 de Novembro de 2004, com o consórcio “Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas, S.A. e OPSA - Obras Y Pavimentos Especiales, S.A”, do qual decorre um encargo de € 1.063.580,75, acrescido de IVA. Dos elementos constantes dos autos foi possível apurar, com segurança, os seguintes factos: O contrato foi precedido de concurso público, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, IIIª Série, de 28 de Abril de 2004, e demais publicações obrigatórias; No ponto 21.1 do Programa do Concurso, foram estabelecidos os seguintes factores para apreciação das propostas: Valia Técnica da Proposta – 50% Preço – 40%; Prazo de execução da obra – 10% Para o preço será utilizada a seguinte fórmula: 100-[(PPC-PPMB)*100/PPC] PPC-preço da proposta do concorrente PPMP-preço da proposta mais baixa Para o prazo será utilizada a seguinte fórmula: 100-[(PzPC-PzPMTE)*100/PzPc] PzPC-Prazo da proposta do concorrente PzPMTE-Prazo da proposta com menos tempo de execução Para analisar a valia técnica da proposta atender-se-á aos seguintes parâmetros: -Qualidade da relva sintética a incorporar na obra-25%; -Número de Obras semelhantes já executadas-15%; -Memória descritiva e justificativa e plano de trabalhos-10%; 3. O subfactor “Número de obras semelhantes já executadas” não podia ser utilizado na apreciação das propostas, tendo em conta o disposto nos artigos 100º nº 3 e 98º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, na medida em que diz respeito à qualificação dos concorrentes. 4. A ilegalidade referida no nº anterior é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 5. Os serviços confrontados com a referida ilegalidade procederam a nova classificação dos concorrentes expurgando do factor Valia Técnica das propostas o referido subfactor “Número de obras semelhantes já executadas”. 6. Em resultado da operação referida no nº anterior verificou-se que o 1º classificado passaria a ser o Agrupamento Tecnovia – Sociedade de Empreitadas, S.A/Tecnovia Açores Lda., o qual se encontrava graduado em 2º lugar, com uma proposta condicionada no valor de 916.215,59€, e o adjudicatário passaria a 4º classificado. 7. Estando demonstrado que existe efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, resultante da referida ilegalidade, considera-se que deve ser recusado o visto ao contrato, nos termos do referido art.44º nº3 alínea c) da Lei 98/97 e por não haver fundamento bastante para usar da faculdade prevista no nº4 da mesma disposição legal. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se, em subsecção da 1ª Secção, em recusar o visto ao o contrato em apreço. São devidos emolumentos – art. 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio). Lisboa, 1 de Março de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves - Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto