9940583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940583
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Prorrogação do prazo, Pressupostos, Processo de especial complexidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024549
Nr Documento: RP199906099940583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24d6b01355e019218025686b006730efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940583.3C
Sumário
I - É de considerar investigação de " excepcional complexidade " para o efeito de elevação dos prazos de prisão preventiva ( artigo 215 n.3 do Código de Processo Penal ), o processo que abrange inúmeros assaltos, mormente em casas de habitação, praticados em várias comarcas com intervenção de muitos arguidos, e, em que é elevado o número de ofendidos, geograficamente dispersos, e se impõe seguir o rasto de um presumivelmente elevado número de objectos furtados, providenciar pela sua localização e eventual recuperação, e apurar a responsabilidade de cada arguido, que terão actuado de forma organizada, quer na respectiva preparação e execução, quer no destino dos objectos furtados.