0079596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0079596
ACORDAO
Descritores: Competência territorial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023031
Nr Documento: RL199505250079596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef88f5ccb8e86f1f80256803000364e5
Sumário
Para decidir qual o Tribunal territorialmente competente para determinada acção há apenas que atender aos factos narrados na petição inicial e ao pedido que com base neles é formulado.
