96A245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 678 n. 2 do Código de Processo Civil abrange a ofensa de simples caso julgado formal, mas sendo o recurso apenas admissível por tal fundamento, fica limitado à apreciação dessa ofensa. II - Uma decisão judicial pode e deve ser objecto de interpretação, destinada à determinação do seu sentido relevante. III - A incorrecta designação do autor, por referência ao seu representante, feita numa decisão judicial, não pode ter o efeito de alteração da autoria do representado, constante da petição inicial.