023985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023985
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Culpa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J DE 1999/02/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052190
Nr Documento: SA219990922023985
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838ecadeecf53327802568fc003a0830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023985.8C
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos interpostos directamente de decisões dos tribunais tributários de 1 instância se estes tiverem por exclusivo fundamento matéria de direito. Sendo controvertida no recurso a culpa do gerente pela insuficiência do património societário, o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito já que o juízo de culpa, neste caso, deverá ser tirado, em abstracto, segundo a diligência de um bonus pater familias dentro do sector de actividade e em face das circunstâncias do caso concreto e isso implica a elaboração de um juízo sobre matéria de facto.