0088412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo sido devolvido o aviso postal registado endereçado ao mandatário da parte com a correcta indicação da situação do seu escritório, presume-se que aí tenha sido entregue no 3 dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, quando o 3 o não seja (presunção sobre a entrega e sobre a data). II - Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida pelo interessado, e devendo o afastamento da presunção sobre a entrega fazer-se também por informação dos Correios, comprovativa da não efectivação da entrega do registo.