020452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 020452
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cacodcar , Ajit
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00003379
Nr Documento: SA119841108020452
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a854558d16add7c802568fc00382b21
Sumário
I - A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer do mundo do direito. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade da lide e causa da extinção da instancia.
