002064 - Supremo Tribunal Administrativo

Pela disposição do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066 não são passiveis de imposto as transacções efectuadas entre particulares posteriormente a vigencia do Codigo aprovado por aquele decreto-lei, com vista a obtenção de mercadorias ou produtos destinados ao cumprimento de contratos publicos, escritos e perfeitos, celebrados anteriormente aquela vigencia.