0050985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0050985
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Prescrição, Interrupção, Suspensão, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011842
Nr Documento: RL199710210050985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f5e3dbd5d7f23a0802568030004e3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0050985.DE
Sumário
O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.