015600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015600
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Deliberação, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo, Erro na imputação do acto recorrido, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Carvalho & Seixas
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008022
Nr Documento: SA119811015015600
Data de Entrada: 31/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2d691b1a2df32b1802568fc00386ed2
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxas.
