0326483 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea A), do CP. II - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido na instrução, visto esta fase processual ser dirigida por um juiz (artigo 288 CPP).