0058455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0058455
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026784
Nr Documento: RL199910120058455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d188c7caf9ea0018025697600363426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0058455.32
Sumário
Não beneficiam do perdão nem da amnistia previstos na Lei 29/99 de 12 de Maio os infractores da legislação penal rodoviária, designadamente os autores do crime de condução na via pública ou equiparada de veículo em estado de embriaguez p. e p. no art. 292º do Código Penal.