0459/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0459/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18959
Nr Documento: SA1201505050459
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292e70adc9af044780257e4200383351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0459.15.64
Sumário
Não se justifica a admissão de recurso em que não está em causa uma questão de relevância jurídica fundamental, mas a reapreciação da aplicação do n.º 3 do art.º 37.º do CPTA nas particularidades do caso, relativamente a um requisito cuja verificação está dependente da averiguação de factos, matéria esta que está vedada ao tribunal de revista (nºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… e Outra interpõem recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 5 de Dezembro de 2014, que concedeu provimento a recurso de sentença do TAF de Braga que absolvera os demandados da instância, com fundamento em erro na forma do processo. Os Autores, B………… e Outro intentaram uma acção administrativa comum, pedindo a condenação dos réus a demolirem a obra de construção de um jazigo no cemitério municipal de Landim, por inobservância da largura instituída entre talhões e a realizarem as obras necessárias para a reconstituição da situação existentes nos espaços confinantes. Para tanto alegaram que os réus levaram a cabo obras de construção de um jazigo, tendo ocupado ilicitamente os intervalos destinados à circulação de pessoas. O TAF julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, traduzida no uso indevido da acção administrativa comum e considerou impossível o seu suprimento, absolvendo os réus da instância. O TCA Norte revogou esta decisão com a seguinte argumentação conclusiva: “Resulta do exposto que, na apreciação do erro na forma de processo, tudo radica e circula em torno da causa de pedir e do pedido formulado. Daí que, pese embora, os cemitérios constituírem parcelas do domínio público, a verdade é que os AA/recorrentes não demandaram qualquer entidade pública, mas apenas os RR/particulares, por ocupação, por parte destes, de área superior à concessionada [área destinada ao acesso e circulação de pessoas]. E se é verdade, como se escreveu na decisão recorrida, que cabia, antes de mais à Junta de Freguesia de Cruz, adoptar medidas com o objectivo de impedir esta alegada ocupação, a verdade é que resulta dos autos que a mesma, apesar de interpelada, não tomou qualquer posição a este respeito; assim sendo, não podemos nunca concluir nos termos em que o faz a decisão recorrida, que parece olvidar a verdadeira causa de pedir da acção. E verificando-se no caso sub judice, os requisitos previstos no nº 3 do artº 37º do CPTA (i) a alegada violação de vínculos jurídicos administrativos, (ii) os requerentes/particulares terem solicitado à Junta de Freguesia de Cruz a adopção de medidas adequadas para pôr termo ou evitar a referida ofensa, sem que tenha havido qualquer actuação por parte desta e, finalmente (iii) o pedido de condenação para a adopção de determinada conduta, é óbvia a conclusão que a decisão recorrida laborou em erro, quando decidiu pelo erro na forma do processo, impondo-se a sua revogação.” 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. No presente recurso não se coloca qualquer questão de alcance geral quanto ao âmbito de aplicação da acção administrativa comum, designadamente, quanto aos pressupostos das acções de condenação de privados por violação de vínculos jurídico-administrativos. O que se pretende ver apreciado é um erro na aplicação do n.º 3 do art.º 37.º do CPTA ao caso dos autos, com fundamento em que “não está especificamente assumida como matéria assente – ou pelo menos é duvidosa – a referida condição que tal preceito postula da prévia solicitação à autoridade competente da tomada das medidas adequadas à defesa do espaço público dos cemitérios, em face precisamente da obra de construção definitiva do jazigo em Dezembro de 2008, e que os RR realizaram após a apresentação do projecto de arquitectura (em Outubro de 2008)”. Assim, não estando em debate uma questão de relevância jurídica fundamental, mas a reapreciação da aplicação do n.º 3 do art.º 37.º do CPTA nas particularidades do caso, relativamente a um requisito cuja verificação está dependente da averiguação de factos, matéria esta que está vedada ao tribunal de revista (nºs 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA), não se justifica a admissão do recurso. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.