070044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070044
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de crédito, Compra e venda, Sinal, Execução específica, Penhora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021362
Nr Documento: SJ198207010700442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8d5b36b1298591a802568fc003ac7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070044.42
Sumário
A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um contrato-promessa de compra e venda, insusceptível de execução específica visto que, por força do artigo 441 do Código Civil, as quantias entregues pela recorrente para pagamento do preço estabelecido pela transmissão do crédito se presumem ter carácter de sinal (artigo 830 do citado Código).