00B082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 00B082
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Interpretação da vontade, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040911
Nr Documento: SJ20000316000822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec75196019ac394880256ada003128a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B082.A0
Sumário
O trespasse do estabelecimento comercial pode excluir algum ou alguns dos elementos que integram o estabelecimento. Exige-se, apenas, que a exclusão não atinja aquele mínimo de elementos essenciais à funcionalidade do complexo organizado. O STJ exerce censura sobre o modo como as instâncias fizeram uso do preceituado nos artigos 236, n.º 1 e 238 do Código Civil, ao interpretarem as declarações de vontade. Não constitui estabelecimento comercial um espaço livre, embora destinado a tal, mas ainda sem qualquer actividade comercial - é apenas um dos elementos do estabelecimento comercial a constituir-se, pois ainda não representa um mínimo de funcionalidade (já o será se envolver, o licenciamento, o direito ao local e o equipamento).