0477/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0477/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Separação de meações
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00061310
Nr Documento: SA2200405120477
Data de Entrada: 28/04/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e833dae24279da480256ea500521d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0477.04.E3
Sumário
A citação do cônjuge do executado nos termos do art. 239° do CPPT não se destina a permitir a este que peça a separação das meações porquanto, sendo as dívidas de impostos da responsabilidade de ambos os cônjuges, não há lugar à moratória prevista no art. 825° do CPC, por ser diferente o regime previsto nesse diploma e o do CPPC relativo à execução fiscal. A obrigatoriedade da citação supra referida destina-se à protecção do interesse e segurança da venda no processo de execução fiscal e não à protecção dos interesses desse cônjuge que estão assegurados pela possibilidade de intervenção pessoal no processo executivo. Não obstante o cônjuge do executado ter ido pedir ao Tribunal a separação das meações, não pode tal facto ser motivo de suspensão do processo executivo fiscal.
Texto
A... reclamou para o Tribunal Tributário de 1ª Instância do indeferimento do pedido de suspensão da execução até decisão do processo de inventário instaurado ou, caso assim se não entendesse, que fosse considerada nula a citação que lhe fora efectuada em 1 de Outubro de 2003 ordenando-se a sua repetição. Por sentença da Mª Juíza do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu foi concedido provimento à reclamação, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se a suspensão do processo de execução até à partilha. Não se conformando com tal decisão recorreu a Fazenda Pública para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: I - A citação do cônjuge do executado, nos termos do artº 239° do CPT, quando estão em causa dívidas, à partida, comunicáveis, não visa advertir o citando de que pode pedir a separação de meações, apenas tem como primeiro e último escopo alertá-lo da existência da execução, de que também é co-executado, mesmo figurando no título apenas o outro cônjuge, e que pode assistir aos termos da execução, impugnando qualquer irregularidade e, se for caso disso, exercer o seu legítimo direito de remissão na venda. II - Não há dúvida que estão em causa na execução dívidas de impostos e contraídas no exercício do comércio, logo, presumidamente, da responsabilidade de ambos os cônjuges, accionado um é como se ambos fossem accionados, atenta a solidariedade na imputação de tais dívidas. III - A moratória do artº 825° do CPC não tem que se observar porque, tanto faz que os bens estejam presentes no património comum como já na esfera jurídica de cada um, para que possam responder pelas dívidas. IV - A necessidade e a finalidade da citação não é conferir-lhe a qualidade de executado já que a tem desde o início, e antes, porque se está penhorando um bem imóvel, e a apreensão deste para os fins da execução pode irremediavelmente interferir com a estabilidade familiar se a sua própria subsistência dele depender, por isso digna de uma protecção atenta e redobrada de ambos os titulares, não se podendo correr o risco de algum deles desconhecer o destino de tal bem. V - A qualidade de co-executada nunca se perderia mesmo que a partilha da meação transitasse em julgado, mas também nada impediria que um dos titulares viesse, porque também essa é a finalidade da citação, arguir a sua ilegitimidade na responsabilização pela dívida, demonstrando que afinal a actividade exercida não se tinha operado no proveito comum do casal, ilidindo a presunção "juris tantum" contida na al. d) do nº 1 do artº 1691° do C. Civil. VI- Com o devido e merecido respeito, a douta sentença não se terá harmonizado a disciplina plasmada no artº 239° do CPT, diploma em vigor ao tempo, bem como com o estatuído na al d) do nº 1 do artº 1691° do CC, nem, tão pouco com os comandos emanados do artº 825° do CPC. A reclamante contra-alegou no sentido da manutenção do decidido, formulando as seguintes conclusões: 1- Positiva o artigo 239° do CPPT a condição de "cônjuge do executado", ao qual confere o direito, e correlativo dever ao exequente, de ser citado quando estejam em causa a penhora de bens imóveis; 2- Do mesmo preceito legal "in fine " resulta a conclusão óbvia da obrigatoriedade do cumprimento daquela condição, sem a qual a execução não prosseguirá. 3- Para a decisão que julgou procedente a reclamação, é indiferente a natureza das dívidas, mas ainda que não fosse, há que notar que a Administração Fiscal nunca (até à reclamação) entendeu que as ditas fossem comuns, pois se tal entendimento tivesse sido equacionado, a recorrida teria sido citada previamente nessa qualidade. 4- Se a Administração não fez o seu trabalho como devia e/ou se se verificou incorrecção na citação, deve a mesma ser corrigida, procedendo-se a nova citação", porque só assim estarão totalmente garantidos os legítimos direitos da reclamante. 5- Tratando-se aqui da penhora de um bem imóvel, a recorrida teria sempre de ser citada, de acordo com o artigo 239° do CPPT "in fine", sob pena de a execução não poder prosseguir. 6- Assim, a moratória do artigo 825° do CPC não pode ser afastada, e a reclamante/recorrida tem direito a pedir a suspensão do processo, desde que instaure processo judicial para separação de bens ou junte certidão de acção pendente, o que a mesma fez. 7- O Mmo Juiz "a quo " fez a interpretação correcta das normas ao caso aplicáveis, que não possibilitam outro regime senão o que foi defendido pela recorrida. 8- Pelo que, na douta decisão não foram violadas quaisquer normas legais. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido da procedência do recurso de acordo com a jurisprudência pacífica de que estando em causa dívidas comunicáveis, como é o caso, não funciona a moratória prevista no art. 825° do CPC. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 1994-10-06, o marido da ora Reclamante foi citado de que contra ele tinha sido instaurado o processo de execução fiscal n.º 3735-94/100295.3, por dívida de IVA referente ao ano de 1991 e 1992, titulado pela certidão de relaxe n.º 2, e n.º 4, no valor, respectivamente, de Esc. 202.952$00 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e dois escudos) e de Esc. 327.623$00 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e três escudos) (cfr. fls. 2 a 4 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 1996-11-23, foi subscrito termo de apensação ao processo acima identificado dos processos n.ºs 10313.5/94; 100363.1/94; 100374.7/94; 100385.0/94; 100435.2/94 e 100385.2/95, ficando a valer a divida pela importância total de Esc. 19.196.685$00 (dezanove milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco escudos) (cfr. fls. 6 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 1996-11-25, foi elaborado o Auto de Penhora do imóvel sito em Amorim, freguesia de Lobão, para pagamento da quantia melhor identificada na al. b) supra, proveniente da execução que a Fazenda Nacional move contra B... casado com a ora Reclamante, por dívida de IVA e juros compensatórios do ano de 1989, 1990, 1992, 1993 e 1994 (cfr. fls. 8 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Converteram-se em registo definitivo as penhoras movidas pela Fazenda pública relativamente imóvel descrito sob o n.º 00805/281196 (cfr. fls. 9 a 17 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 2003-10-03, ..., filha da ora Reclamante, recebeu o oficio n.º 4245, do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 3, em regime de substituição, que diz: "...Nos processos em epígrafe, instaurados contra B..., por dívidas de IVA, IRS, CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E CONTRIBUIÇÕES AO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL, foi levada a efeito a penhora do prédio urbano, sito no Lugar de Amorim, freguesia de Lobão, inscrito na respectiva matriz predial da mesma freguesia sob o n.° 1739, em nome do executado nos presentes autos. De conformidade com o disposto no art. 239° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fica V ª Ex.ª, por este meio, citada, na qualidade de cônjuge do executado, para assistir, querendo, aos termos execução (defesa dos seus interesses). Para venda do prédio penhorado foi designado o dia 05 de Dezembro de 2003, pelas 10 horas, por proposta em carta fechada a dirigir a este Serviço de Finanças... " (cfr. fls. 60 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 2003-11-03, deu entrada no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 3, sob o n.º 8584, um requerimento da Reclamante onde, além do mais, requeria "... (...) deu a requerente entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira à respectiva acção para separação judicial de bens - conforme certidão que junta como Doc. 2, termos em que requer se digne suspender os termos da presente execução até que seja efectuada a separação requerida..." (cfr. fls. 72 a 80 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 2003-11-05, sob o n.º 5025, a ora Reclamante foi notificada do seguinte despacho lavrado, na mesma data, pelo Chefe da Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira 3, e que diz: "...a reclamante não foi, nem podia ter sido notificada para requerer a separação judicial de bens ao abrigo do disposto no art. 239° do C.P.P.T, uma vez que a referida disposição legal se destina a citar o cônjuge para os termos da execução com vista à legitimação da venda. O disposto no art. 220° do C.P.P.T tem apenas aplicação nas execuções para cobrança de coimas fiscais que são da responsabilidade exclusiva do executado, não podendo, por isso, responder a meação do cônjuge do mesmo. Ora, a presente execução respeita apenas a dívidas de impostos e quer estes incidam sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges. Assim, em face do exposto, e uma vez que a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na Lei é absolutamente proibida, INDEFIRO a presente petição." (cfr. fls. 84 e 85 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 2003-11-17, sob o n.º 8913, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 3, novo requerimento no qual, invocando, por um lado, a irregularidade da citação para a execução de 2003-10-03, e, por outro lado, advogando que as dividas de IVA e de CRSS não são dívidas de proveito comum, nem se podendo presumir como tal, por relativas à actividade comercial do executado, ou seja referentes à forma como ele exerceu a gestão do seu negócio, e como tal da sua exclusiva responsabilidade. A presunção de proveito comum apenas existe em relação ao resultado da actividade e nunca em relação à gestão corrente, como é o caso dos autos, concluindo assim pela declaração de nulidade da citação e a repetição da mesma, para que possa defender-se (cfr. fls. 91 a 94 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Na mesma data, sob o n.º 8914, a Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 3, a presente reclamação (a fls. 100 a 113 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Em 2003-11-24, por oficio n.º 5328, a ora Reclamante foi notificada do seguinte despacho exarado, na mesma data, pelo Chefe da Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira 3, a fls. 100- agora fls. 96 dos autos -, que diz: "... uma vez que se encontra marcada a venda dos bens penhorados para o próximo dia 05 de Dezembro de 2003, SUSPENDA-SE a realização da venda até à decisão da reclamação... " Igualmente em 2003-11-24, por oficio n.º 5329, a ora Reclamante foi notificada do seguinte despacho lavrado, na mesma data, pelo Chefe da Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira 3, que diz: "...as decisões proferidas por órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Tributário de 1ª Instância, tal como refere o art. 276º do C.P.P.T.. Ora, uma vez que as questões suscitadas na referida petição vão ser apreciadas pelo Meritíssimo Juiz de direito junto ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, fica prejudicada a apreciação da referida exposição por pare deste órgão de execução fiscal...". Apreciemos então o recurso. Como se vê das alegações supra transcritas a recorrente Fazenda Pública insurge-se contra a decisão da Mª Juíza que, concedendo provimento à reclamação da ora recorrida, suspendeu o processo executivo até à partilha. Vejamos se lhe assiste razão. Como se constata da alínea E) do probatório a ora recorrida, cônjuge do executado, foi citada nessa qualidade e em conformidade com o disposto no art. 239° do CPPT, para assistir, querendo, aos termos de execução (defesa dos seus interesses), indicando-se-lhe que tinha sido designado o dia 05 de Dezembro de 2003 para venda do prédio penhorado por proposta em carta fechada. Prescreve o art. 239° do CPPT referido: "1 - Feita a penhora e junta certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220° ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. 2- Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, serão citados por anúncio e éditos de 20 dias.". Como se vê do artigo transcrito, na parte que aqui interessa, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado para intervir no processo executivo sempre que a penhora incida sobre bens imóveis, como é o caso vertente, só ocorrendo quando o cônjuge não seja desde o início executado ou considerado como tal. Trata-se porém de uma situação diferente e mais alargada do que a prevista no CPC (artigos 825° e 864°) em que a citação só terá lugar nos casos aí previstos. A razão de ser de tal obrigatoriedade está na protecção do interesse da segurança e estabilidade das vendas no processo de execução fiscal. No sentido referido podem ver-se as anotações a este art. 239° no CPPT anotado por Jorge de Sousa. Não havia pois que proceder a nova citação, como a recorrida pretendia, porquanto a que foi efectuada estava correcta para os fins legalmente exigidos que não eram, como se disse, o da separação das meações. Estando em causa dívidas de impostos a responsabilidade pelo seu pagamento era de ambos os cônjuges, podendo qualquer deles praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e aos bens e interesses do outro cônjuge, nos termos do art. 16° da LGT, não havendo lugar à moratória como pretendia a recorrida. Como se escreveu no acórdão n° 14026 de 4 de Março de 1992 deste Supremo Tribunal Administrativo, citado pelo MP, "as dívidas por impostos, quer estes incidam sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges pelo que, na respectiva execução fiscal instaurada unicamente contra um deles, o contribuinte, podem ser penhorados bens imóveis comuns do casal, não havendo lugar à moratória prevista no art. 825 nº 1 do C.P. Civil”. Não pode pois manter-se a decisão recorrida que deferiu o pedido de suspensão do processo executivo até à partilha por esta não ter qualquer efeito no decurso do processo executivo e na responsabilidade do recorrido pelas dívidas. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, devendo o processo executivo seguir os seus normais termos. Custas pela recorrida na 1ª instância e neste Supremo Tribunal Administrativo onde contra-alegou, fixando aqui em 60% a procuradoria. Lisboa, 12 de Maio de 2004 Vítor Meira – Relator – António Pimpão – Brandão de Pinho