0036292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0036292
Acórdão
Descritores: Falta de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024676
Nr Documento: RL199810010036292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a8cd9dd8082e7a380256967004978e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036292.B1
Sumário
Estando a certidão de citação, assinada em Cascais, residindo porém a citanda em São Domingos de Rana, conclui-se que o funcionário não se deslocou à residência da citanda, para a citar. Constando da certidão que a citanda foi citada, em Cascais, na pessoa do marido, houve citação em pessoa diversa da parte citanda o que constitui infracção à regra do art. 195º nº 2 al. c) do C. Proc. Civil.