Acórdão TRP — Documento autêntico, Escritura pública

Acórdão

9350870

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Diogo Fernandes

Agravo

Documento autênticoEscritura pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART371 N1 ART372 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 1969/07/18 IN BMJ N189 PAG246.
AC STJ 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.
AC RP 1983/10/18 IN CJ T4 ANOVIII PAG256.

Sumário

I- O valor probatório pleno do documento autêntico ( no caso a escritura pública ) não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo.... e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora.

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