Quem foi o relator do acórdão 3590/16.2T8MAI.P1?

O relator foi Rita Maria Pereira Romeira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 3590/16.2T8MAI.P1?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 2019.

3590/16.2T8MAI.P1

Sumário

I – Sendo atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice, a um trabalhador bancário, em que para além de 4 anos, relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, (SMO) foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 1 ano, o banco/empregador deve descontar, da pensão que lhe paga, o correspondente a 20 % do valor da pensão atribuída pelo CNP ao mesmo trabalhador, referente ao período em que este trabalhou no banco e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável. II - O banco/empregador, apenas, pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, porque, em relação àquele período de tempo do SMO (4 anos) ponderados por aquela, no cálculo da pensão paga ao A., o banco não efectuou contribuições. III – Por sua vez, o trabalhador não pode fazer sua a totalidade da pensão que lhe é paga pelo CNP, dado não poder receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 1 ano na instituição bancária.

Texto

Proc. n° 3590/16.2T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Recorrentes: B…, S.A. e C… Recorridos: B…, S.A. e C… Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO O A., C…, intentou acção declarativa, emergente de contrato de trabalho, com processo comum contra B…, S.A., (B1…), pedindo que deve ser julgada procedente e a R. condenada a pagar-lhe a quantia de € 4.214,76 (quatro mil duzentos e catorze euros e setenta e seis cêntimos), acrescida do montante de € 66,87, por cada mês subsequente e até trânsito em julgado da acção, acrescido ainda dos juros à taxa legal, pelo menos contabilizados após citação da Ré e até efectivo e integral pagamento. Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que foi funcionário da ré desde 10 de Maio de 1971 até 31 de Julho de 2011, altura em que deixou de exercer funções para passar à reforma. Mais, cumpriu o Serviço Militar Obrigatório (SMO), prestado no continente e não nas ex colónias, de 9 de Outubro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970, tendo sido reformado pela R. em Agosto de 2011. Alega, também, que como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efectuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB), até que, em Janeiro de 2011, por força do Decreto-Lei n°1-A/2011 de 3 de Janeiro, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma/pensão de velhice. Assim, com os descontos que efectuou para a CAFEB passou à situação de reforma no nível 14, auferindo uma pensão base de 1.661.03 €, pelos 40 anos e 3 meses de trabalho efectuado, tendo também sido reformado pela Segurança Social, em 8/8/2011, por atingir a idade legal (65 anos de idade) sendo-lhe atribuída uma pensão de reforma pelo CNP calculada com base em 4 anos de serviço militar obrigatório e 7 meses de integração na Segurança Social, concretamente desde Janeiro 2011 a 31 de Julho de 2011, sendo estes acrescidos de uma bonificação de 5 meses pela Segurança Social para completar um ano. Alega que, nesta última pensão, foi contabilizado o SMO e os descontos efectuados para a Segurança social, perfazendo um total de 5 anos e de uma pensão de € 66.87. Contudo a R., a partir de Agosto de 2011, começou a efectuar descontos na pensão de reforma do Banco um quinto da pensão atribuída pela segurança social. Posteriormente, o autor foi informado pela ré que tinham procedido a uma análise da sua situação, nomeadamente quanto ao cálculo da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões e que após essa análise iriam deduzir a totalidade da pensão paga pelo CNP, o que efectivamente fizeram a partir de Novembro de 2014, informando que a dedução feita cumpria o estipulado na Cláusula 115ª do ACT do grupo B… e FEBASE, pelo que o Banco procede à subtracção mensal da totalidade da pensão do CNP, sem autorização do A. ou da Segurança Social. Alega sofrer derivado desta situação, além de revolta e tristeza, prejuízos em sede de tributação de IRS. Mais, alega que não podia a R. ter procedido assim, uma vez que o CNP considerou, para a atribuição da pensão, que o A. teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos: de 9 de Outubro de 1967 até a 31 de Dezembro de 1970, tempo de Serviço Militar Obrigatório; de 10 de Maio de 1971 a 31 de Julho de 2011, por descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); e de Janeiro de 2011 até 31 de Julho de 2011, por descontos para a Segurança Social, em virtude de, pelo Decreto-lei n° 1-A/2011, de 3 de Janeiro, a CAFEB ficar extinta por integração no Instituto de Segurança Social, IP. (ISS, I.P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados. Conclui que não pode ficar prejudicado com a acção que a ré está a levar a cabo, por a mesma ser ilícita e não respeitar a Lei, a própria Constituição da República Portuguesa e as Convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis. * Realizada a audiência de partes, conforme decorre da acta de fls. 27, sem que fosse possível a sua conciliação, foi a Ré notificada para apresentar, querendo, contestação, o que fez, a fls. 31 e ss.. Sustenta que à situação em apreço é aplicável o ACT – B…, publicado no BTE, 1ª Série, nº 48, de 29/12/2001, que ao contrário do alegado pelo A. não se encontra revogado, aplicando-se a sua cláusula 115ª, que como todo o restante ACT não versam sobre o SMO. Alega que o A. não tem sustento jurídico para o que peticiona e considera que a utilização pelo CNP do SMO, para efeitos de preenchimento do período/tempo necessário para atribuição de pensão, não é correta, pois que podia suportar-se apenas no tempo de trabalho prestado para a ré que é suficiente para alcançar o tempo para atribuição de pensão, sem qualquer perca para o autor. Alega que o autor não tem contribuições feitas para o período de SMO, e não tem direito a qualquer pensão de reforma baseada neste período de tempo, razão pela qual não tem direito a obstar a que o R. faça o desconto da pensão paga pelo CNP, integralmente financiada por si, na pensão paga pelo R. ao A.. Considera que, se assim sucedesse o A. receberia um valor a título de pensão que não correspondia a qualquer direito seu e o R. via estendida a sua obrigação na medida de um direito que o A. não teria. Conclui que à acção deve ser atribuído o valor de 30.000,01 euros, ser julgada totalmente improcedente e o R. absolvido dos pedidos contra si formulados. * O A., veio apresentar resposta, nos termos do disposto no art. 60º do CPT, a fls. 47 e 48, discordando da impugnação do valor, de € 4214,76, dado por si à causa e do alegado nos artigos 32 e 55 da contestação. * Nos termos que constam a fls. 58 e ss., foi julgado procedente o incidente de verificação do valor da causa e fixado em € 30.000,01. A fls. 64 decidiu-se dispensar a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Os autos prosseguiram para julgamento, realizado conforme documentado, nas actas de fls. 70, 86, 107 e 108 e, após conclusão, foi proferida sentença que terminou com a seguinte decisão: “Por tudo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, em consequência se condenando o Banco réu a: a) reconhecer o direito do autor a receber a pensão do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 20%, correspondente a um ano de descontos para a Segurança Social; b) devolver ao autor os descontos que lhe tenha efetuado, aquando do pagamento da sua pensão de reforma, em virtude da pensão atribuída ao mesmo pelo Centro Nacional de Pensões, se e na medida em que tais descontos tenham sido ou sejam superiores a 20% desta pensão, diferenciais estes a liquidar em incidente de liquidação de sentença. Custas por autor e ré, na proporção respetiva de 30% e 70%.”. * Inconformados com esta decisão, o R. e o A. interpuseram recurso, este último, subordinado. * …………………………… …………………………… …………………………… * Admitidos os recursos no modo e efeito devidos, o do R. com efeito suspensivo, conforme consta dos despachos de fls. 204 e 207, foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal. * A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos e emitiu parecer no sentido de que deve negar-se provimento aos recursos. Entende que a sentença deve ser confirmada, remetendo para os seus argumentos e para os fundamentos dos acórdãos nela citados. Nenhuma das partes respondeu a este. * Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, nº 2, do CPC, há que apreciar e decidir. * …………………………… …………………………… …………………………… * O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, cfr. art.s 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aplicável “ex vi” do art. 87º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado. Assim as questões colocadas à apreciação, deste Tribunal, consistem em saber: Recurso principal: …………………………… …………………………… …………………………… - se o Tribunal “a quo” errou ao decidir que o R. não pode reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A.; - se o Tribunal “a quo” errou ao remeter para liquidação de sentença o apuramento do valor devido ao autor a título de descontos indevidamente efectuados. Recurso subordinado: …………………………… …………………………… …………………………… - se assiste ao A./recorrente o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP e ressarcido dos impostos pagos relativamente ao rendimento auferido da segurança social. * II - FUNDAMENTAÇÃO A - Factos provados 1) O aqui autor, foi funcionário da ré desde 10 de Maio de 1971 até 31 de Julho de 2011, altura em que deixou de exercer funções para passar à reforma. 2) O autor esteve em exercício de funções e sob a direção da ré durante 40 anos e 3 meses. 3) O autor cumpriu o Serviço Militar Obrigatório (SMO), prestado no continente, de 9 de Outubro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970. 4) O autor acedeu à reforma, tendo sido reformado pela ré, em Agosto de 2011. 5) O trabalho do autor, nos últimos anos ativos, consistia na gerência de balcões da ré. 6) Como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efetuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB). 7) Em janeiro de 2011, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma pensão de velhice, passando o autor a estar abrangido por tal regime. 8) O autor passou à situação de reforma no nível 14, auferindo do Banco uma pensão base de € 1.661.03, pelos 40 anos e 3 meses de trabalho efetuado. 9) Foi também reformado pela Segurança Social, em 8/8/2011, por atingir a idade legal (65 anos de idade) sendo-lhe atribuída uma pensão de reforma pelo CNP. 10) O CNP considerou como “anos civis para determinação da taxa de formação”: - de 1967-10 a 1970-12: 4 anos; de 2011-01 a 2011-07: 1 ano, com um “N.º total de anos para Taxa de Formação da pensão” de 5. 11) O CNP atribuiu ao autor uma pensão de 63,96, a partir de 08/08/2011. 12) Em 14 de maio de 2012, o CNP comunicou ao autor o seguinte: “... Dado termos efetuado revisão ao cálculo da pensão para junho de 2012) uma vez que foi incluído 7 meses de bonificação a pensão mensal alterou-se para € 66,87...”. 13) A partir de Agosto de 2011, a ré começou a efetuar descontos na pensão de reforma do Banco um quinto da pensão atribuída pela segurança social, que inicialmente correspondia a € 12.79 e depois a € 13.37. 14) Perante esta situação, o autor dirigiu uma reclamação à ré no sentido de aferir da legitimidade de tal dedução. 15) Foi-lhe posteriormente comunicado que o desconto respeitava ao período de 01 de Janeiro 2011 a 31 de Julho 2011, tendo a ré invocado para o efeito o Instrumento de Regulamentação Coletiva e Decreto-lei n°.1-A/2011 de 3 de Janeiro, que veio estabelecer que os trabalhadores bancários inscritos na CAFEB passariam a estar abrangidos, a partir de 01 de Janeiro de 2011, pelo regime geral da segurança social para efeitos de reforma. 16) O autor foi informado pela ré, por carta datada de 12/11/2014, que tinham procedido a uma análise da sua situação, nomeadamente ao cálculo da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões e que após essa análise iriam deduzir na totalidade a pensão paga pelo CNP. 17) O que efetivamente fizeram a partir de Novembro de 2014. 18) Uma vez mais, o autor dirigiu uma reclamação à ré tendo sido informado pela mesma de que a dedução feita cumpria o estipulado na Clausula 115ª do ACT do grupo B… e FEBASE. 19) Atualmente, o Banco mantem a situação de subtração mensal da totalidade do valor da pensão do CNP. 20) Toda esta situação gera no autor uma profunda revolta e tristeza. 21) No acordo de cessação do contrato de trabalho e de passagem à situação de reforma celebrado entre as partes consta na sua cláusula 1ª o seguinte: “ambos os outorgantes acordam em pôr termo ao contrato de trabalho existente entre as partes, a partir de 01 de agosto de 2011, com passagem do segundo outorgante à situação de reforma ao abrigo do Título III do ACT para o B… ...”. (alterado infra) 22) O CNP tem nos seus registos referências a tempos de trabalho, no qual se inclui o SMO e o tempo de trabalho prestado para a ré, incluindo neste quer o tempo de trabalho com descontos para a extinta CAFEB (10 de maio de 1971 a 31 de dezembro de 2010), quer o período com contribuições para a Segurança Social (janeiro a julho de 2011). 23) O autor não tem contribuições feitas para o período de SMO. 24) A ré nem sempre descontou ao autor o valor de 100% da pensão paga pelo CNP por não estar habilitada com a informação necessária à análise da situação, tendo-se socorrido de um critério pro rata temporis, ou seja, relevando e repartindo a pensão na proporção dos tempos em causa: uma parte relativa ao SMO e outra ao tempo de Banco. 25) Foram considerados pelo CNP: a) anos com registo de remunerações: 1997 a 2011 - no ano de 2011 teve contribuições pelo B… para o regime Geral de Segurança Social; os anos de 1997 a 2010 são referentes aos períodos contributivos para a ex-CAFEB, os quais serviram para a determinação da remuneração de referência (SMO não tem registo de remunerações). b) Tempo de Serviço Militar Obrigatório (SMO): O CNP considerou o tempo de SMO: 4 anos (10/1967 a 12/1970 = 3 anos e 84 dias) para efeitos de taxa de formação da pensão e para efeitos de cumprimento do prazo de garantia. c) Anos considerados para taxa de formação de pensão: 5 = 4 anos relativos a tempo de SMO de 1967 a 1970 + 1 ano do Banco (2011). d) Pensão proporcional ou pro-ratizada: no cálculo da pensão foi considerado o fator de proporcionalização de 1/15, sendo o n° de anos com densidade contributiva: 1 (2011). 26) Na taxa de formação da pensão foi considerada a percentagem mínima de 30%, pois que 2%x5 (anos para a taxa de formação da pensão) era inferior a 30%. 27) O autor deveria manter a ré informada de todas as atualizações da sua pensão paga pelo CNP. 28) O valor da pensão do CNP só foi atualizado no Banco para o montante de € 66,87, a partir de Janeiro de 2013, tendo até essa data sido deduzida a pensão com base no valor inicial da pensão de € 63,96. 29) O desconto correspondente a 20% inicialmente efetuado pelo banco é relativo a um ano de taxa de formação da pensão (1/5). 30) Da carta enviada pela ré ao autor datada de 12 de julho de 2011 consta: “Informamos ainda que deverá solicitar a reforma junto do Centro Regional de Segurança Social e quando vier a ser reformado, comunicar-nos o valor da pensão atribuída e proceder à entrega no Banco das quantias recebidas, de harmonia com o regulamentado na cláusula 112ª do ACT do Grupo B…”. 31) Na pendência da presente ação, o CNP retificou o valor da pensão devida ao autor, nos termos constantes do documento junto ao autos em 24/04/2018, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. B - Factos não provados a) O autor sempre foi um funcionário dedicado e estimado por todos, dando muito de si durante os mais de 40 anos em que trabalhou para a R, com excelentes Avaliações de Desempenho, quer na qualidade de Técnico de Recursos Humanos quer como Responsável de Agencia em … e outras. b) A tributação em sede de IRS sobre o valor da pensão ocorre aquando da apresentação anual da declaração e esta tem em conta o total de rendimentos do agregado familiar, dado que o CNP Nacional de Pensões inclui no IRS o valor total da pensão processada como rendimento auferido quando na realidade a pensão é subtraída na totalidade pela ré. c) Esta situação implica uma situação de prejuízo e falseamento dos rendimentos do agregado familiar do autor. d) As quantias retidas pela ré ascendem já € 2.214,76. e) o valor deduzido das pensões do CNP, até 30-06-2016, foi de € 2.184,91. f) O valor da pensão do CNP só foi atualizado no banco para o montante de € 66,87 a partir de janeiro de 2013, tendo até essa data sido deduzida a pensão com base no valor inicial da pensão de € 63,96. (eliminado infra) * C) O DIREITO Atentas as questões colocadas em ambos os recursos, verifica-se que à situação em análise é aplicável, o ACT do Grupo B…, publicado no BTE n° 48, lª Série de 29.12.2001, com as alterações posteriores publicadas nos BTE n° 16, de 29.04.2003, n° 4, de 29.01.2005 (texto consolidado e renumerado por força de introdução e eliminação de cláusula), n° 33, de 08.09.2006 e n° 3 de 22.01.2009 (texto consolidado). Analisou a decisão recorrida a questão de “saber se a ré, nos termos da cláusula 115.ª daquele ACT do Grupo B…, tem direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma atribuída ao aqui autor pela Segurança Social”, tendo concluído que “...o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.”. Decisão, como decorre da análise das questões colocadas em ambos os recursos, de que discordam quer o A. quer o R., ambos, reiterando os argumentos apresentados nos articulados e os respectivos pedidos, ou seja, respectivamente, que ao Banco/R. não assiste o direito de descontar qualquer quantia paga pelo CNP ao A. e que, assiste ao R. o direito a fazer o desconto da totalidade da pensão paga pelo CNP ao A.. Verifica-se, assim, que a questão fundamental que cumpre solucionar nesta sede, tal como já ocorreu no Tribunal “a quo”, prende-se com a articulação que há-de ser feita da pensão de reforma que foi atribuída pelo Banco/R. ao A. e da pensão por velhice que igualmente foi atribuída ao A. pelo Centro Nacional de Pensões. Questões cuja apreciação passa pela interpretação da cláusula 115.ª do ACT referido, como bem o considerou a Mª Juíza “a quo” e as partes não discordam. …………………………… …………………………… …………………………… ***** Passemos, agora, à análise das questões colocadas quanto ao mérito da sentença que, como já mencionámos, se reporta à discordância manifestada por ambos os recorrentes, quer no recurso principal, quer no subordinado, com o que pelo Tribunal “a quo” foi decidido, a propósito da questão de saber se a ré, nos termos da cláusula 115.ª daquele ACT do Grupo B…, tem direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma atribuída ao aqui autor pela Segurança Social, tendo concluído que “...o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.”. Insurgindo-se, ambos, contra esta decisão, reiterando os argumentos deduzidos quer na petição inicial quer na contestação, como decorre das suas alegações e conclusões que, desse modo, se resumem, nesta sede, em saber, respectivamente, se deve aquela ser revogada, por o Tribunal “a quo” ter errado ao decidir que o R. não pode reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A., e ao decidir que não assiste ao A./recorrente o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP. Ou seja, (tendo em atenção o que decorre dos autos, sem discussão, porque ao Autor foi atribuída pelo Réu uma pensão de reforma, por ter atingido 65 anos de idade, em 08.08.2011, “com efeitos a partir de 01-08-2011, com fundamento no disposto no nº 1 da cláusula 117.ª do ACT aplicável” e foi-lhe, também, atribuída pelo CNP, uma pensão, “por ter atingido a idade legal (65 anos de idade), a partir de 08.08.2011”, a qual teve como fundamento a carreira contributiva discriminada no ponto 10 da matéria de facto dada como provada, incluindo um período de descontos pelo exercício da actividade profissional bancária, de Janeiro de 2011 até Julho de 2011: 1 ano, o qual foi relevado, também, pelo R., no âmbito do cálculo da pensão de reforma que lhe atribuiu, e o período correspondente à prestação do serviço militar obrigatório, de 1967-10 a 1970-12: 4 anos, com um “Nº total de anos para Taxa de Formação da pensão” de 5 anos), como acontecia, no caso apreciado, no (Ac. do STJ de 6.12.2016, proferido no Proc. 4044/15.0T8VNG.P1 (desta Secção e Relação, confirmando o acórdão proferido nesta em 14.03.2016), ambos in www.dgsi.pt), “as partes divergem relativamente à articulação destas duas pensões, nomeadamente, quanto à parte da pensão que ao Autor é paga pela Segurança Social que o Réu tem direito a fazer sua, sendo certo que no cálculo desta pensão foi tomado em consideração o tempo relativo à prestação do serviço militar obrigatório e o tempo em que o Autor exerceu a atividade bancária, de janeiro de 2011 a julho de 2013 (no caso de Janeiro de 2011 a Julho de 2011), em que fez descontos para a Segurança Social.”. Defendendo o R. que tem direito à totalidade e o A. a nenhuma parte. Daí, os recursos que ambos interpuseram. Comecemos, então, pela transcrição, do que na sentença recorrida, a este propósito, se consignou: «Assentando, como parece que as partes afinal não divergem, antes convergem, em que à situação sub judice é aplicável o ACT do Grupo B… [publicado no BTE n° 48, la Série de 29.12.2001. com as alterações posteriores publicadas nos BTE. n° 16, de 29.4.2003, BTE n° 4, de 29.1.2005 (texto consolidado e renumerado por força de introdução e eliminação de cláusula), BTE, n° 33, de 8.9.2006 e BTE, n° 3 de 22.01.2009 (texto consolidado)], a questão que cumpre solucionar nos presentes autos prende-se com a articulação que há de ser feita da pensão de reforma que foi atribuída pelo Banco réu ao autor e da pensão por velhice que igualmente foi atribuída ao autor, agora pelo Centro Nacional de pensões. A resposta a esta questão passa, antes de mais, pela interpretação da cláusula 115.ª do ACT referido, que sob a epígrafe garantia de benefícios, estabelece o seguinte: «1 - As entidades patronais subscritoras do presente acordo garantem, a título de plano base, os benefícios previstos na secção II deste capítulo aos respetivos trabalhadores, reformados e pensionistas, sendo estes reconhecidos como participantes do fundo de pensões de que são associadas aquelas entidades, independentemente da data da respetiva admissão. 2 - As entidades patronais são, para todos os efeitos, solidariamente responsáveis com o respetivo fundo de pensões pelo pagamento das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência previstas na secção II deste capítulo. 3 - Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios. 4 - Para efeitos do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou serviços de segurança social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos da cláusula 119.ª 5 - As entidades patronais adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social as mensalidades e os valores correspondentes a diuturnidades a que por este acordo tiverem direito, entregando estes à respetiva entidade a totalidade das quantias que receberem dos serviços de segurança social a título de benefícios da mesma natureza, com o limite do valor das mensalidades e diuturnidades adiantadas a que tenham direito. 6 - As mensalidades, os valores correspondentes a diuturnidades e os demais benefícios previstos neste capítulo são atualizados de acordo com as regras no mesmo previstas e na mesma data e pela aplicação da mesma percentagem em que o forem os correspondentes níveis retributivos». Vemos, pois, que nos termos do n.º3 da citada cláusula «nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios». Tal como bem se refere no AC STJ de 02.12.2016 [www.dgsi.pt]. «assim no caso de os trabalhadores bancários beneficiários do regime de segurança social especifico serem simultaneamente beneficiários do regime geral de segurança social; por ser serviço prestado na atividade bancária) apenas será garantida pelas instituições bancárias «a diferença entre os benefícios previstos neste acordo» e os benefícios atribuídos pela Segurança Social, de forma a evitar duplicação de benefícios. Se assim não fosse) o tempo de exercício de atividade bancária com descontos para a Segurança Social, relevando para efeitos de cálculo da pensão por velhice atribuída ao Autor pela Segurança Social, igualmente ponderado no cálculo da pensão de reforma bancária atribuída ao Autor, seria duplamente valorado no cálculo das pensões de reforma atribuídas». Daí que, nos termos do n.º5 da mesma cláusula, as entidades empregadoras adiantem aos trabalhadores que sejam beneficiários de outros sistemas o valor dos benefícios a que estes têm direito da responsabilidade desses sistemas, recebendo depois dos trabalhadores o valor dos benefícios que estes aufiram desses outros sistemas, no caso da Segurança Social, garantindo apenas a diferença entre esses benefícios e as prestações decorrentes do ACT. Da articulação do n.º4 da citada cláusula 115.ª com a cláusula 119.ª extrai-se ainda que a garantia imposta às entidades empregadoras e subjacente às normas acima referidas relativa a benefícios da mesma natureza que sejam da responsabilidade de instituições ou serviços de segurança social só ocorre quando as instituições responsáveis por esses benefícios reconheçam o tempo serviço «prestado nas signatárias» do ACT, em condições de reciprocidade - «é o facto de o tempo de serviço de atividade bancária com descontos para a Segurança Social ser considerado como tempo de serviço de atividade bancária relevante para a antiguidade nos termos desta norma que legitima a respetiva ponderação para o cálculo das duas pensões de reforma e para sua articulação nos termos previstos» [AC STJ citado, que aqui seguimos de perto pela similitude com o caso em apreço]. No caso em análise, e como resultou provado, o autor, funcionário da ré desde 10 de maio de 1971 até 31 de julho de 2011, em 01 de agosto de 2011 passou à situação de reforma. Porque se tratava de um funcionário bancário, durante todo o período em que exerceu funções para o Banco, efetuou os descontos devidos e definidos por lei para a caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB). Todavia, porque em janeiro de 2011 os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma e pensão de velhice, o autor passou a estar abrangido por tal regime e, em 08 de agosto de 2011, foi também reformado pela Segurança Social por atingir a idade legal, sendo-lhe também atribuída uma pensão de reforma. Ora, considera o autor que a ré não lhe pode subtrair mensalmente, como o vem fazendo, a totalidade do valor da pensão do CNP, pois que nesta pensão foram contabilizados um total de cinco anos, sendo que quatro são referentes ao SMO e um é referente aos descontos efetuados para a Segurança Social. Cita o autor, entre outros, o AC STJ de 27.10.2010 [www.dgsi.pt]. onde se decidiu que «O banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário) uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho (. .. ) na instituição bancária. Só assim é respeitado o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto) bem como o princípio constitucional, consagrado no n.º4 do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa) de acordo com o qual todo o trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice) independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado». A ré, por seu turno, considera que a pensão paga ao autor pelo CNP foi formada exclusivamente pelo tempo e descontos relativos ao período em que este laborou para o banco, não tendo o período relativo ao SMO interferido por qualquer forma na formação da pensão paga, não recebendo esta qualquer incremento daquele período. Vejamos. Tal como se extrai do documento 3 junto com a petição inicial, a pensão de reforma paga pela Segurança Social ao autor foi fixada nos termos do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio. Preceitua o artigo 10.º/1 de tal diploma legal que «o reconhecimento do direito às pensões de invalidez e de velhice depende do preenchimento do prazo de garantia ... », retirando-se do artigo 11.º que «os prazos de garantia podem ser preenchidos por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social na parte em que não se sobreponham» (n.ºl) e «para efeitos do número anterior, consideram-se outros regimes de proteção social os regimes especiais de segurança social, os regimes da função pública, incluindo o dos ex-funcionários ultramarinos, os regimes das caixas de reforma ou previdência ainda subsistentes, bem como os regimes dos sistemas de segurança social estrangeiros, de acordo com o disposto em instrumentos internacionais, desde que confiram proteção nas eventualidades invalidez e velhice». Resulta, assim, claro que o preenchimento dos prazos de garantia pode ser obtido «por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social na parte em que não se sobreponham». Atentando novamente no documento 3 junto com a petição inicial (pág.2 de 6), constata-se que o CNP ponderou as remunerações do autor com descontos para a CAFEB e para a Segurança Social. Atendeu ainda, agora como anos civis para determinação da taxa de formação, a quatro anos de SMO e a um ano de segurança social, num total de 5 anos. A questão que é se coloca é, precisamente, a de saber que relevo dar ao tempo de serviço militar obrigatório prestado pelo autor e, pelo menos aparentemente, ponderado pelo CNP no cálculo da pensão fixada. Estabelece o artigo 48.° do citado Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que «o tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) à data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de proteção social». Como refere o AC TRP de 14.03.2016 [www.dgsi.pt] a propósito desta norma, «daqui resulta que, por razões que se prendem com a relevância social da prestação do serviço militar obrigatório, que praticamente não era remunerado, o tempo da sua prestação é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, independentemente do valor das contribuições efetivamente efetuadas, que se presume nem terem existido». Esclarece, porém, o n.º 2 do citado preceito legal que «a contagem de tempo, a que se refere o número anterior, faz-se nos termos gerais e produz efeitos exclusivamente na taxa de formação da pensão». Ou seja, a contagem do tempo de serviço militar no âmbito da fixação da pensão de reforma, só releva “na taxa de formação da pensão” o que significa que tal tempo não é ponderado, nem tem qualquer relevância, como não teve no caso em análise, para o cálculo da remuneração de referência, nos termos do disposto no artigo 28.° do citado diploma legal (pág. 2 de 6 do doe. 3). Passando para análise da pág. 3 de 6 do documento 3, constata-se que aí procede o CNP ao cálculo da pensão estatutária. A propósito desta pensão estatutária, estabelece o artigo 33.° do diploma legal que vimos referindo (para o qual remete o mencionado documento) o seguinte: «a pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 resulta da aplicação da fórmula seguinte: P = (P1xCl + P2xC2)/C», em que «P» é o montante mensal da pensão estatutária; «P1» é a pensão calculada por aplicação da regra de cálculo prevista no artigo 34.°; «Cl» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão completados até 31 de dezembro de 2006; «P2» é a pensão calculada por aplicação das regras previstas no artigo 32.°; «C2» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa de formação da pensão completados a partir de 1 de janeiro de 2007; e «C» é o número de anos da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa da formação da pensão. Assim, continuando a analisar o doc.3, pág. 3, a «P1», calculada nos termos do artigo 34.°, resultou do produto da remuneração de referência (RRl) e da taxa de formação, sendo que esta, considerando que os 2% por cada ano civil de remunerações ficasse aquém dos 30% referidos no n.º3 do preceito legal em análise, foi calculada com base em tais 30%. A «P2», calculada nos termos do artigo 32.°/1, teve em consideração a remuneração de referência (RR2) e na taxa de formação novamente, pelos motivos referidos, 30%. Com os dados assim obtidos, para o cálculo da pensão estatutária, o CNP considerou a P1 (€ 1.035,56), multiplicou pelo Cl, que considerou 00 e somou o produto da P2 (€ 990,45) pelo C2, que considerou 05, dividindo posteriormente o resultado por C, que considerou 05. Na sequência dos esclarecimentos prestados após a reabertura da audiência de julgamento, veio o CNP informar ter ocorrido uma anomalia na organização da pensão atribuída ao autor na parte que respeita ao tempo de serviço militar obrigatório, pois que o mesmo foi contado para a taxa de formação da pensão na totalidade da carreira contributiva, no entanto, não foi contado nos mesmos termos para a taxa de formação da pensão até ao ano de 2006, como decorre do artigo 33.° do Decreto-Lei n." 187/2007, de 10/05. Assim, e nos cálculos agora apresentados, em nosso entender de forma correta, o CNP multiplica a P1 por 04 e a P2 por 01, assim obtendo a pensão estatutária de € 1.026,54. Considerando o disposto no artigo 39.° do citado diploma legal, o número de anos exigidos (15) e o número de anos com densidade contributiva (01 - o SMO não tem qualquer densidade contributiva), obteve o CNP a pensão regulamentar de € 68,44 e, tendo em conta o fator de sustentabilidade de 0,9686, a pensão final de € 66,29. De tudo quanto se expôs resulta que, efetivamente, o tempo de SMO não teve qualquer relevo no cálculo da remuneração de referência, onde apenas foram consideradas as remunerações registadas e o número de anos civis com registo de remunerações. Todavia, o tempo de SMO já foi ponderado, tal como preceitua o artigo 48.° do Decreto-Lei n.º 187/2007, para o cálculo da taxa de formação. E quanto a este cálculo da taxa de formação nem sequer se pode dizer, como o faz a ré, que o SMO se mostra neuro, uma vez que o mesmo é valorado em dois momentos: aquando do cálculo da RRl e da RR2 (no caso tal não sucede face ao mínimo de 30% previsto na lei) e aquando do cálculo da própria pensão proporcional (P), onde se considera a "carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos de taxa de formação da pensão” (sublinhado nosso). Note-se, aliás, que a pensão é incrementada pela consideração do tempo de SMO, como o demonstra o valor da pensão obtida que ascende a € 66,29, sendo que se não fosse aquele tempo a mesma ascenderia a € 63,96. Não nos parece, pois, que possamos afirmar que a prestação do serviço militar obrigatório não teve qualquer relevo no cálculo da pensão de reforma atribuída pela Segurança Social ao autor e que esta pensão tem apenas como fundamento a prestação de atividade bancária, no período em que efetuou descontos para a Segurança Social. É que, como se refere no já mencionado Acórdão do STJ, «... o cálculo de valor da pensão é uma operação em que intervém uma pluralidade de factores, não existindo uma proporcionalidade direta entre o valor final da pensão atribuída e o valor das remunerações registadas para o cálculo da remuneração de referência: A pensão surge, deste modo, como um produto final dessa pluralidade de factores, sem individualização do contributo concreto para o seu valor do tempo de prestação do serviço militar, ou dos anos de prestação de atividade bancária como descontos para a Segurança Social. É aqui que entra a pluralidade de critérios no cálculo dos fatores relevantes para a fixação da pensão, seja o valor mínimo da taxa de formação, resultante do n.º 2 do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 maio, seja a individualização da forma de cálculo da remuneração de referência, disciplinada no artigo 28.º do mesmo diploma». Ou seja, a taxa de formação, onde é ponderado o tempo de serviço militar obrigatório, é apenas um dos fatores do cálculo do valor da pensão, que não se confunde com os demais, designadamente com a remuneração de referência. Assim, e pese embora no cálculo da pensão atribuída pelo CNP ao autor tenha sido considerado o tempo de prestação de serviço militar obrigatório sem que no mesmo tenham existido quaisquer descontos relevantes, também a nós não nos parece que tal circunstância possa conferir ao réu o direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma do autor. Acresce ainda que, não sendo o tempo de serviço militar relevante para definição da antiguidade, nos termos da cláusula 119.ª do ACT aplicável, não pode esse tempo de serviço relevar para efeitos do direito à compensação referido na Cláusula 115.° do mesmo instrumento de regulamentação coletiva acima referida. Parece-nos assim, sempre com a salvaguarda de outro e melhor entendimento, que o cálculo dos valores que o réu tem o direito de compensar na reforma por si paga ao autor terá de resultar da proporção do tempo de trabalho bancário com descontos no tempo global de prestação de serviço ponderado para efeito de fixação da pensão atribuída pela Segurança Social em que se tomou em consideração efetivamente a prestação do serviço militar - estamos aqui perante uma consequência direta do princípio da prorratização subjacente ao n.º 4 do artigo 63.° da Constituição da República [cfr. AC STJ de 27.10.2010, in www.dgsi.pt]. Esta afirmação leva-nos à conclusão de que o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguraça Social, ou seja 1/5 ou 20%.» Analisando: Recurso Principal O R./apelante, como já dissemos, discorda deste aspecto da decisão, reiterando os argumentos já deduzidos junto do Tribunal “a quo”, como decorre das suas alegações e conclusões, desde logo, com o argumento de que “cada caso é um caso”, pensa que poderiam justificar-se “decisões diversas da apontada no acórdão do Supremo Tribunal mencionado”, atentos os diversos percursos laborais dos seus ex-trabalhadores, que considera, configuram um conjunto de situações que “suscita complexas questões sobre o cálculo do valor da pensão paga pelos sistemas de providência não Bancários que devem ser entregues aos Bancos, no caso o R., pelos pensionistas, no dado adquirido que os Bancos adiantam aos pensionistas a integralidade da pensão pelo menos de todo o período de laboro Bancário”, concluindo que o caso do A., “embora apresente similitudes com o acórdão citado no aresto em crise, não lhe é igual, uma vez que os pressupostos de cálculo são diferentes”. Importa, ainda, dizer que este argumento que o recorrente, invoca, agora, para se insurgir quanto à decisão recorrida, nem pode considerar-se novo. Pois, já antes desta, em sede de contestação, se havia insurgido, quanto ao que considerava ser a falta de razão do A. por aludir ao Acórdão desta Relação, que veio a ser confirmado pelo Ac. do STJ, de 06.12.2016, a que se alude na decisão recorrida, (por lapso, cremos, como sendo de 02.12.2016) naquela, com o argumento de “que tal acórdão não transitou ainda em julgado,...”. Que dizer, então? Sem dúvida alguma, em nosso entender, que não assiste razão ao recorrente. Pois, à excepção de concordarmos com o que refere relativamente a cada caso ser um caso, no mais, não concordamos com a discordância que manifesta contra a decisão recorrida, nomeadamente, por falta de invocação de qualquer argumento válido que não tenha sido já apreciado por aquela e susceptível de alterar o, ali, decidido. Verifica-se da sentença que a Mª Juíza “a quo”, de forma empenhada, como revela a tramitação dos autos, analisou e decidiu a presente acção, tendo em conta a situação concreta do A., com base nos dispositivos legais que lhe são aplicáveis, que as partes aceitam, interpretando-os e concluindo, em conformidade com o que vem sendo o entendimento expresso na jurisprudência do STJ, quanto a questões similares ao caso e, especificamente, o entendimento desta Relação, como o demonstram, não só o douto Ac. de 14.03.2016, (que como já dissemos foi confirmado pelo referido douto Ac. do STJ de 06.12.2016), citados na decisão recorrida, como mais recentemente, o douto Ac. de 24.01.2018 (relatado, pela Ex.ma Juíza Desembargadora, Fernanda Soares, aqui 2ª Adjunta) que, em caso similar, pese embora, tratar da situação de trabalhador que prestou a actividade bancária noutro banco, que não o R., mas onde o sentido a dar à cláusula 136ª do ACT, ali em causa é o mesmo que fora dado, naquele Ac. do STJ, de 06.12.2016, à cláusula 115ª, concluindo que, «Assim sendo, e em obediência ao princípio estabelecido no artigo 63º, nº4 da CRP, o Réu apenas pode descontar do valor da pensão que paga ao Autor a parte proporcional ao tempo de exercício da actividade bancária com descontos para a Segurança Social [de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2013], ou seja, 16,67% [sendo que os 12 anos correspondem a 100% e os 2 anos a 16,67%].» Tudo o exposto, para dizermos que, pese embora, a decisão recorrida, não cite este último acórdão, quanto à solução dada a esta questão, do cálculo da pensão atribuída pelo CNP, em que para além de 4 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 1 ano, nela foi seguido o exposto naquele, procedendo aos respectivos cálculos e interpretando os dispositivos legais aplicáveis do modo, douto, ali efectuados, tanto que, acertadamente, concluiu, tendo em atenção as especificidades do caso e o entendimento perfilhado naquele, que, «Parece-nos assim, sempre com a salvaguarda de outro e melhor entendimento, que o cálculo dos valores que o réu tem o direito de compensar na reforma por si paga ao autor terá de resultar da proporção do tempo de trabalho bancário com descontos no tempo global de prestação de serviço ponderado para efeito de fixação da pensão atribuída pela Segurança Social em que se tomou em consideração efetivamente a prestação do serviço militar... Esta afirmação leva-nos à conclusão de que o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.». Ora, tendo em atenção o que já dissemos, sobre a ausência de novos argumentos trazidos, nesta sede, pelo recorrente, susceptíveis de infirmar a decisão recorrida, a qual consideramos fez uma correcta apreciação dos factos e subsunção dos mesmos aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, interpretando-os e procedendo aos cálculos necessários nos termos seguidos e efectuados, naqueles doutos acórdãos do STJ e desta Relação, com particular relevância para o de 24.01.2018, que além de subscrevemos na íntegra, foi relatado pela, aqui, Ex.ma 2ª Adjunta, afiguram-se-nos, desnecessárias, até porque seriam repetitivas, outras considerações, além das efectuadas naquela. Assim sendo, no sentido de refutar o entendimento do recorrente e evidenciar a sua falta de razão, apenas, se nos oferece, acrescentar o seguinte. Pese embora, seja correcta a afirmação daquele, de que para cálculo da pensão atribuída ao A. pelo CNP, não houve outras contribuições além das efectuadas pelo Banco/R., o certo é que, não procede o raciocínio desenvolvido pelo mesmo ao considerar que, por ser desse modo, tem direito a fazer sua a totalidade da pensão atribuída pelo CNP ao A. Basta atentar no que decorre do nº 3 da cláusula 115ª do ACT, em causa, como bem se notou na decisão recorrida, onde se lê: “Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios” e, o verificar-se que o banco/R. não contribuiu para o período de 4 anos que o CNP considerou, tal como ficou assente e decorre da análise dos doc.s nº 3, junto aos autos e a fls. 109 e ss., relativos ao serviço militar obrigatório (SMO). Logo, sendo deste modo, não pode o recorrente querer, que as contribuições não efectuadas relativamente àquele período possam ser consideradas como sendo suas. Por outro lado, sendo, também, certo que para a taxa de formação da pensão estatutária, não teve qualquer relevo o tempo de SMO, o mesmo não releva, para os efeitos pretendidos pelo banco/recorrente, de fazer sua a totalidade da pensão atribuída pelo CNP, uma vez que, face ao decorre do art. 30º, em particular do seu nº 2, do referido Dec. Lei 187/2007, que sob a epígrafe “Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos de registo de remunerações”, como é o caso, (que dispõe: “1 - A taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos civis de registo de remunerações é de 2% por cada ano civil relevante. 2 - A taxa global de formação da pensão dos beneficiários referidos no número anterior é igual ao produto de 2% pelo número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30%.”), sempre o peso, daquele tempo, seria irrelevante, atento o limite mínimo de 30% ali estabelecido. Importa, também, a este propósito, anotar aqui o que, o art. 48º do mesmo Dec. Lei dispõe, quanto ao cômputo do tempo de serviço militar no cálculo das pensões, sob a epígrafe, “Contagem de tempo de serviço militar obrigatório” “1 - O tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários activos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de protecção social. 2 - A contagem de tempo, a que se refere o número anterior, faz-se nos termos gerais e produz efeitos exclusivamente na taxa de formação da pensão. 3 - Os efeitos a que se refere o número anterior reportam-se à data do início da pensão, se o requerimento for anterior, ou ao mês seguinte ao da entrada do requerimento, se for posterior àquela data”. Atento o disposto na al. b), do nº 1, nº 2, daquele este tempo do SMO foi considerado, exclusivamente, na taxa de formação da pensão. Donde, não proceder a pretensão do R./recorrente em querer fazer seus os valores relativos, a períodos, para os quais não contribuiu. No sentido desta conclusão, sumariou a, aqui, 2ª Adjunta, no Ac. desta Relação, de 24.01.2018, que “Atribuído pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 10 anos relativos a descontos efectuados relativos a carreira anterior à iniciada no Banco, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 2 anos, o Banco deve descontar da pensão que paga ao trabalhador o correspondente a 16,67% do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no Banco e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável. 2. Tendo em conta o determinado na clª 136º do ACT aplicável e nos artigos 67º, nº1 da Lei nº4/2007 de 16.01 e 63º, nº4 da Constituição da República Portuguesa, o Banco apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o mesmo não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 2 anos na instituição bancária.» Em suma, não merece, assim, censura o que se concluiu na decisão recorrida, seguindo o entendimento expresso nos arestos citados, de o R. não poder fazer sua a totalidade da pensão paga ao A. pelo CNP, nem quanto à percentagem fixada, que se nos afigura correcta, coincidindo até com a percentagem dos descontos na pensão que o mesmo, inicialmente fez, veja-se ponto 13, dos factos provados. * Refira-se, ainda que, de igual modo, não procede, o invocado pelo recorrente na conclusão 82º da sua alegação, uma vez que nada se apurou, quanto ao que ali refere, acrescendo que, não foi questão colocada antes pelo recorrente, como se verifica da análise da contestação e não configura questão de conhecimento oficioso, pelo que insusceptível de ser, agora, apreciada. Por fim, salientamos que a alteração determinada, nesta sede, quanto ao teor, do ponto 21, dos factos provados, não tem qualquer virtualidade de alterar o decidido pelo Tribunal “a quo”, sobre a questão em análise. O que decorre daquele, ao contrário, do que o recorrente pretende fazer crer, em nada altera o que foi decidido, no sentido de o R. não poder reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A., porque daquele não decorre que entre eles acordaram o contrário e não existe fundamento legal para o fazer. Improcede, assim, esta questão do recurso principal. * Vejamos, agora, a última questão, colocada pelo R./recorrente, saber se o Tribunal “a quo” errou ao remeter para liquidação de sentença o apuramento do valor devido ao autor a título de descontos indevidamente efectuados. A este propósito, consta na sentença o seguinte: «Esta afirmação leva-nos à conclusão de que o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%. Porque não dispõe o tribunal, neste momento, de todos os elementos que lhe permitam apurar o valor que neste momento é devido ao autor a título de descontos indevidamente efetuados, nos termos do disposto no artigo 609.°/2 do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, relega-se o respetivo apuramento para posterior liquidação». Que dizer? Apurou-se na decisão, pontos 16 e 17 dos factos provados, que a partir de 2014, o R. vem a deduzir na totalidade a pensão paga ao A. pelo CNP. Ficou decidido, que só o poderá fazer, na percentagem correspondente, ao tempo que contribuiu para o cálculo daquela (1 ano), tendo o CNP considerado um número total de 5 anos para a taxa de formação daquela. Ora sendo estes elementos necessários para proceder ao apuramento do que é devido ao A. a título de descontos indevidamente efectuados, é manifesto, que não bastam. Seria necessário, saber, quais os valores actualizados daquela pensão, além da certeza do número de vezes que as mesmas são pagas por ano. Sobre estes, não contém a decisão quaisquer factos, nem os documentos juntos aos autos, nos permitem fixá-los. Assim, resta, manter, também, a este propósito a decisão recorrida e, em consequência, julgar improcedente o recurso principal. * Recurso Subordinado Analisando, agora, o recurso do A./recorrente, importa saber, se lhe assiste o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP e ressarcido dos impostos pagos relativamente ao rendimento auferido da segurança social. Ora, quanto à primeira parte da questão, sem necessidade de outras considerações, além das tecidas quanto à apreciação da questão, inversa, colocada pelo R./recorrente, a resposta não pode deixar de ser negativa. Ao contrário das razões que se apontaram para se considerar, não poder o R. fazer sua a percentagem da pensão atribuída ao A. pelo CNP, dado não poder aquele fazer seus os valores relativos a períodos para os quais não contribuiu, em concreto, os 4 anos, do tempo de SMO, por aquele considerado, porque da matéria de facto provada, resulta que no cálculo da pensão atribuída ao A. pelo CNP foi considerado, para além do período anterior ao início da carreira do Autor no sector bancário, o período temporal que vai de Janeiro de 2011 a Julho de 2011, (1 ano) sendo que este último foi, igualmente, tido em conta no cálculo da pensão do A. pelo serviço prestado no sector bancário, há que concluir que o R./banco pode, como se decidiu e deverá descontar da pensão que paga ao A. o correspondente à parte da pensão paga pelo CNP e no que ao período acima referido concerne, (20%, ou 1/5), porque como já referido, o A. não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho, ou seja, ocorrida durante 1 ano. * Por último, quanto à 2ª parte da questão colocada pelo A./recorrente, comecemos, por transcrever o que consta da decisão recorrida: «Peticionava ainda o autor a condenação da ré no pagamento da quantia € 2.000,00 a título de prejuízos causados em sede de benefícios fiscais e sociais. Uma vez que a matéria de facto que suportava tal pedido foi considerada como não provada, tal pedido mostra-se votado ao insucesso.». O A. recorrente, alicerça a sua discordância quanto a esta parte da decisão, na alegação de ter sido errado, dar como não provado a alínea b) e c) dos factos não provados, defendendo que deveriam passar a constar dos factos provados e “Deste modo, tudo devidamente ponderado e ajuizado resultará por certo num douto acórdão que alterará a decisão da causa obrigando o banco recorrido a proceder à devolução ao recorrente de todas as quantias por si retidas e relativas à pensão da segurança social do recorrente, mais o condenando a ressarcir aquele da quantia correspondente a 24% a título de IRS”. Mas, não tem razão. Tendo-se mantido inalterada, a este respeito, a matéria de facto provada, não merece censura a decisão recorrida. Assim, sem necessidade de outras considerações, improcede, de todo, o recurso subordinado. * III - DECISÃO Em face do exposto, acordam as Juízas desta Relação em julgar improcedentes os recursos, principal e subordinado e manter a sentença recorrida. * Custas, de cada um dos recursos, a cargo dos respectivos apelantes. * Porto, 27 de Junho de 2019 Rita Romeira Teresa Sá Lopes Fernanda Soares

Sumário

I- Sendo atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice, a um trabalhador bancário, em que para além de 4 anos, relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, (SMO) foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 1 ano, o banco/empregador deve descontar, da pensão que lhe paga, o correspondente a 20 % do valor da pensão atribuída pelo CNP ao mesmo trabalhador, referente ao período em que este trabalhou no banco e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável.

II- O banco/empregador, apenas, pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, porque, em relação àquele período de tempo do SMO (4 anos) ponderados por aquela, no cálculo da pensão paga ao A., o banco não efectuou contribuições.

III- Por sua vez, o trabalhador não pode fazer sua a totalidade da pensão que lhe é paga pelo CNP, dado não poder receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 1 ano na instituição bancária.

Texto Integral

Proc. n° 3590/16.2T8MAI.P1

Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1

Recorrentes: B…, S.A. e C…

Recorridos: B…, S.A. e C…

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

I- RELATÓRIO

O A., C…, intentou acção declarativa, emergente de contrato de trabalho, com processo comum contra B…, S.A., (B1…), pedindo que deve ser julgada procedente e a R. condenada a pagar-lhe a quantia de € 4.214,76 (quatro mil duzentos e catorze euros e setenta e seis cêntimos), acrescida do montante de € 66,87, por cada mês subsequente e até trânsito em julgado da acção, acrescido ainda dos juros à taxa legal, pelo menos contabilizados após citação da Ré e até efectivo e integral pagamento.

Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que foi funcionário da ré desde 10 de Maio de 1971 até 31 de Julho de 2011, altura em que deixou de exercer funções para passar à reforma. Mais, cumpriu o Serviço Militar Obrigatório (SMO), prestado no continente e não nas ex colónias, de 9 de Outubro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970, tendo sido reformado pela R. em Agosto de 2011.

Alega, também, que como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efectuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB), até que, em Janeiro de 2011, por força do Decreto-Lei n°1-A/2011 de 3 de Janeiro, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma/pensão de velhice.

Assim, com os descontos que efectuou para a CAFEB passou à situação de reforma no nível 14, auferindo uma pensão base de 1.661.03 €, pelos 40 anos e 3 meses de trabalho efectuado, tendo também sido reformado pela Segurança Social, em 8/8/2011, por atingir a idade legal (65 anos de idade) sendo-lhe atribuída uma pensão de reforma pelo CNP calculada com base em 4 anos de serviço militar obrigatório e 7 meses de integração na Segurança Social, concretamente desde Janeiro 2011 a 31 de Julho de 2011, sendo estes acrescidos de uma bonificação de 5 meses pela Segurança Social para completar um ano.

Alega que, nesta última pensão, foi contabilizado o SMO e os descontos efectuados para a Segurança social, perfazendo um total de 5 anos e de uma pensão de € 66.87.

Contudo a R., a partir de Agosto de 2011, começou a efectuar descontos na pensão de reforma do Banco um quinto da pensão atribuída pela segurança social.

Posteriormente, o autor foi informado pela ré que tinham procedido a uma análise da sua situação, nomeadamente quanto ao cálculo da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões e que após essa análise iriam deduzir a totalidade da pensão paga pelo CNP, o que efectivamente fizeram a partir de Novembro de 2014, informando que a dedução feita cumpria o estipulado na Cláusula 115ª do ACT do grupo B… e FEBASE, pelo que o Banco procede à subtracção mensal da totalidade da pensão do CNP, sem autorização do A. ou da Segurança Social.

Alega sofrer derivado desta situação, além de revolta e tristeza, prejuízos em sede de tributação de IRS.

Mais, alega que não podia a R. ter procedido assim, uma vez que o CNP considerou, para a atribuição da pensão, que o A. teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos: de 9 de Outubro de 1967 até a 31 de Dezembro de 1970, tempo de Serviço Militar Obrigatório; de 10 de Maio de 1971 a 31 de Julho de 2011, por descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); e de Janeiro de 2011 até 31 de Julho de 2011, por descontos para a Segurança Social, em virtude de, pelo Decreto-lei n° 1-A/2011, de 3 de Janeiro, a CAFEB ficar extinta por integração no Instituto de Segurança Social, IP. (ISS, I.P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados. Conclui que não pode ficar prejudicado com a acção que a ré está a levar a cabo, por a mesma ser ilícita e não respeitar a Lei, a própria Constituição da República Portuguesa e as Convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis.

Realizada a audiência de partes, conforme decorre da acta de fls. 27, sem que fosse possível a sua conciliação, foi a Ré notificada para apresentar, querendo, contestação, o que fez, a fls. 31 e ss

Sustenta que à situação em apreço é aplicável o ACT – B…, publicado no BTE, 1ª Série, nº 48, de 29/12/2001, que ao contrário do alegado pelo A. não se encontra revogado, aplicando-se a sua cláusula 115ª, que como todo o restante ACT não versam sobre o SMO.

Alega que o A. não tem sustento jurídico para o que peticiona e considera que a utilização pelo CNP do SMO, para efeitos de preenchimento do período/tempo necessário para atribuição de pensão, não é correta, pois que podia suportar-se apenas no tempo de trabalho prestado para a ré que é suficiente para alcançar o tempo para atribuição de pensão, sem qualquer perca para o autor.

Alega que o autor não tem contribuições feitas para o período de SMO, e não tem direito a qualquer pensão de reforma baseada neste período de tempo, razão pela qual não tem direito a obstar a que o R. faça o desconto da pensão paga pelo CNP, integralmente financiada por si, na pensão paga pelo R. ao A.. Considera que, se assim sucedesse o A. receberia um valor a título de pensão que não correspondia a qualquer direito seu e o R. via estendida a sua obrigação na medida de um direito que o A. não teria.

Conclui que à acção deve ser atribuído o valor de 30.000,01 euros, ser julgada totalmente improcedente e o R. absolvido dos pedidos contra si formulados.

O A., veio apresentar resposta, nos termos do disposto no art. 60º do CPT, a fls. 47 e 48, discordando da impugnação do valor, de € 4214,76, dado por si à causa e do alegado nos artigos 32 e 55 da contestação.

Nos termos que constam a fls. 58 e ss., foi julgado procedente o incidente de verificação do valor da causa e fixado em € 30.000,01.

A fls. 64 decidiu-se dispensar a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

Os autos prosseguiram para julgamento, realizado conforme documentado, nas actas de fls. 70, 86, 107 e 108 e, após conclusão, foi proferida sentença que terminou com a seguinte decisão:

“Por tudo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, em consequência se condenando o Banco réu a:

a) reconhecer o direito do autor a receber a pensão do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente à percentagem de 20%, correspondente a um ano de descontos para a Segurança Social;

b) devolver ao autor os descontos que lhe tenha efetuado, aquando do pagamento da sua pensão de reforma, em virtude da pensão atribuída ao mesmo pelo Centro Nacional de Pensões, se e na medida em que tais descontos tenham sido ou sejam superiores a 20% desta pensão, diferenciais estes a liquidar em incidente de liquidação de sentença.

Custas por autor e ré, na proporção respetiva de 30% e 70%.”.

Inconformados com esta decisão, o R. e o A. interpuseram recurso, este último, subordinado.

……………………………

Admitidos os recursos no modo e efeito devidos, o do R. com efeito suspensivo, conforme consta dos despachos de fls. 204 e 207, foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos e emitiu parecer no sentido de que deve negar-se provimento aos recursos. Entende que a sentença deve ser confirmada, remetendo para os seus argumentos e para os fundamentos dos acórdãos nela citados.

Nenhuma das partes respondeu a este.

Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, nº 2, do CPC, há que apreciar e decidir.

……………………………

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, cfr. art.s 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aplicável “ex vi” do art. 87º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado.

Assim as questões colocadas à apreciação, deste Tribunal, consistem em saber:

Recurso principal:

……………………………

- se o Tribunal “a quo” errou ao decidir que o R. não pode reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A.;

- se o Tribunal “a quo” errou ao remeter para liquidação de sentença o apuramento do valor devido ao autor a título de descontos indevidamente efectuados.

Recurso subordinado:

……………………………

- se assiste ao A./recorrente o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP e ressarcido dos impostos pagos relativamente ao rendimento auferido da segurança social.

II- FUNDAMENTAÇÃO

A- Factos provados

1) O aqui autor, foi funcionário da ré desde 10 de Maio de 1971 até 31 de Julho de 2011, altura em que deixou de exercer funções para passar à reforma.

2) O autor esteve em exercício de funções e sob a direção da ré durante 40 anos e 3 meses.

3) O autor cumpriu o Serviço Militar Obrigatório (SMO), prestado no continente, de 9 de Outubro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970.

4) O autor acedeu à reforma, tendo sido reformado pela ré, em Agosto de 2011.

5) O trabalho do autor, nos últimos anos ativos, consistia na gerência de balcões da ré.

6) Como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efetuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB).

7) Em janeiro de 2011, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma pensão de velhice, passando o autor a estar abrangido por tal regime.

8) O autor passou à situação de reforma no nível 14, auferindo do Banco uma pensão base de € 1.661.03, pelos 40 anos e 3 meses de trabalho efetuado.

9) Foi também reformado pela Segurança Social, em 8/8/2011, por atingir a idade legal (65 anos de idade) sendo-lhe atribuída uma pensão de reforma pelo CNP.

10) O CNP considerou como “anos civis para determinação da taxa de formação”: - de 1967-10 a 1970-12: 4 anos; de 2011-01 a 2011-07: 1 ano, com um “N.º total de anos para Taxa de Formação da pensão” de 5.

11) O CNP atribuiu ao autor uma pensão de 63,96, a partir de 08/08/2011.

12) Em 14 de maio de 2012, o CNP comunicou ao autor o seguinte:

“...

Dado termos efetuado revisão ao cálculo da pensão para junho de 2012) uma vez que foi incluído 7 meses de bonificação a pensão mensal alterou-se para € 66,87...”.

13) A partir de Agosto de 2011, a ré começou a efetuar descontos na pensão de reforma do Banco um quinto da pensão atribuída pela segurança social, que inicialmente correspondia a € 12.79 e depois a € 13.37.

14) Perante esta situação, o autor dirigiu uma reclamação à ré no sentido de aferir da legitimidade de tal dedução.

15) Foi-lhe posteriormente comunicado que o desconto respeitava ao período de 01 de Janeiro 2011 a 31 de Julho 2011, tendo a ré invocado para o efeito o Instrumento de Regulamentação Coletiva e Decreto-lei n°.1-A/2011 de 3 de Janeiro, que veio estabelecer que os trabalhadores bancários inscritos na CAFEB passariam a estar abrangidos, a partir de 01 de Janeiro de 2011, pelo regime geral da segurança social para efeitos de reforma.

16) O autor foi informado pela ré, por carta datada de 12/11/2014, que tinham procedido a uma análise da sua situação, nomeadamente ao cálculo da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões e que após essa análise iriam deduzir na totalidade a pensão paga pelo CNP.

17) O que efetivamente fizeram a partir de Novembro de 2014.

18) Uma vez mais, o autor dirigiu uma reclamação à ré tendo sido informado pela mesma de que a dedução feita cumpria o estipulado na Clausula 115ª do ACT do grupo B… e FEBASE.

19) Atualmente, o Banco mantem a situação de subtração mensal da totalidade do valor da pensão do CNP.

20) Toda esta situação gera no autor uma profunda revolta e tristeza.

21) No acordo de cessação do contrato de trabalho e de passagem à situação de reforma celebrado entre as partes consta na sua cláusula 1ª o seguinte: “ambos os outorgantes acordam em pôr termo ao contrato de trabalho existente entre as partes, a partir de 01 de agosto de 2011, com passagem do segundo outorgante à situação de reforma ao abrigo do Título III do ACT para o B… ...”. (alterado infra)

22) O CNP tem nos seus registos referências a tempos de trabalho, no qual se inclui o SMO e o tempo de trabalho prestado para a ré, incluindo neste quer o tempo de trabalho com descontos para a extinta CAFEB (10 de maio de 1971 a 31 de dezembro de 2010), quer o período com contribuições para a Segurança Social (janeiro a julho de 2011).

23) O autor não tem contribuições feitas para o período de SMO.

24) A ré nem sempre descontou ao autor o valor de 100% da pensão paga pelo CNP por não estar habilitada com a informação necessária à análise da situação, tendo-se socorrido de um critério pro rata temporis, ou seja, relevando e repartindo a pensão na proporção dos tempos em causa: uma parte relativa ao SMO e outra ao tempo de Banco.

25) Foram considerados pelo CNP:

a) anos com registo de remunerações: 1997 a 2011 - no ano de 2011 teve contribuições pelo B… para o regime Geral de Segurança Social; os anos de 1997 a 2010 são referentes aos períodos contributivos para a ex-CAFEB, os quais serviram para a determinação da remuneração de referência (SMO não tem registo de remunerações).

b) Tempo de Serviço Militar Obrigatório (SMO): O CNP considerou o tempo de SMO: 4 anos (10/1967 a 12/1970 = 3 anos e 84 dias) para efeitos de taxa de formação da pensão e para efeitos de cumprimento do prazo de garantia.

c) Anos considerados para taxa de formação de pensão: 5 = 4 anos relativos a tempo de SMO de 1967 a 1970 + 1 ano do Banco (2011).

d) Pensão proporcional ou pro-ratizada: no cálculo da pensão foi considerado o fator de proporcionalização de 1/15, sendo o n° de anos com densidade contributiva: 1 (2011).

26) Na taxa de formação da pensão foi considerada a percentagem mínima de 30%, pois que 2%x5 (anos para a taxa de formação da pensão) era inferior a 30%.

27) O autor deveria manter a ré informada de todas as atualizações da sua pensão paga pelo CNP.

28) O valor da pensão do CNP só foi atualizado no Banco para o montante de € 66,87, a partir de Janeiro de 2013, tendo até essa data sido deduzida a pensão com base no valor inicial da pensão de € 63,96.

29) O desconto correspondente a 20% inicialmente efetuado pelo banco é relativo a um ano de taxa de formação da pensão (1/5).

30) Da carta enviada pela ré ao autor datada de 12 de julho de 2011 consta:

“Informamos ainda que deverá solicitar a reforma junto do Centro Regional de Segurança Social e quando vier a ser reformado, comunicar-nos o valor da pensão atribuída e proceder à entrega no Banco das quantias recebidas, de harmonia com o regulamentado na cláusula 112ª do ACT do Grupo B…”.

31) Na pendência da presente ação, o CNP retificou o valor da pensão devida ao autor, nos termos constantes do documento junto ao autos em 24/04/2018, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

B- Factos não provados

a) O autor sempre foi um funcionário dedicado e estimado por todos, dando muito de si durante os mais de 40 anos em que trabalhou para a R, com excelentes Avaliações de Desempenho, quer na qualidade de Técnico de Recursos Humanos quer como Responsável de Agencia em … e outras.

b) A tributação em sede de IRS sobre o valor da pensão ocorre aquando da apresentação anual da declaração e esta tem em conta o total de rendimentos do agregado familiar, dado que o CNP Nacional de Pensões inclui no IRS o valor total da pensão processada como rendimento auferido quando na realidade a pensão é subtraída na totalidade pela ré.

c) Esta situação implica uma situação de prejuízo e falseamento dos rendimentos do agregado familiar do autor.

d) As quantias retidas pela ré ascendem já € 2.214,76.

e) o valor deduzido das pensões do CNP, até 30-06-2016, foi de € 2.184,91.

f) O valor da pensão do CNP só foi atualizado no banco para o montante de € 66,87 a partir de janeiro de 2013, tendo até essa data sido deduzida a pensão com base no valor inicial da pensão de € 63,96. (eliminado infra)

C) O DIREITO

Atentas as questões colocadas em ambos os recursos, verifica-se que à situação em análise é aplicável, o ACT do Grupo B…, publicado no BTE n° 48, lª Série de 29.12.2001, com as alterações posteriores publicadas nos BTE n° 16, de 29.04.2003, n° 4, de 29.01.2005 (texto consolidado e renumerado por força de introdução e eliminação de cláusula), n° 33, de 08.09.2006 e n° 3 de 22.01.2009 (texto consolidado).

Analisou a decisão recorrida a questão de “saber se a ré, nos termos da cláusula 115.ª daquele ACT do Grupo B…, tem direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma atribuída ao aqui autor pela Segurança Social”, tendo concluído que “...o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.”.

Decisão, como decorre da análise das questões colocadas em ambos os recursos, de que discordam quer o A. quer o R., ambos, reiterando os argumentos apresentados nos articulados e os respectivos pedidos, ou seja, respectivamente, que ao Banco/R. não assiste o direito de descontar qualquer quantia paga pelo CNP ao A. e que, assiste ao R. o direito a fazer o desconto da totalidade da pensão paga pelo CNP ao A

Verifica-se, assim, que a questão fundamental que cumpre solucionar nesta sede, tal como já ocorreu no Tribunal “a quo”, prende-se com a articulação que há-de ser feita da pensão de reforma que foi atribuída pelo Banco/R. ao A. e da pensão por velhice que igualmente foi atribuída ao A. pelo Centro Nacional de Pensões. Questões cuja apreciação passa pela interpretação da cláusula 115.ª do ACT referido, como bem o considerou a Mª Juíza “a quo” e as partes não discordam.

……………………………

Passemos, agora, à análise das questões colocadas quanto ao mérito da sentença que, como já mencionámos, se reporta à discordância manifestada por ambos os recorrentes, quer no recurso principal, quer no subordinado, com o que pelo Tribunal “a quo” foi decidido, a propósito da questão de saber se a ré, nos termos da cláusula 115.ª daquele ACT do Grupo B…, tem direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma atribuída ao aqui autor pela Segurança Social, tendo concluído que “...o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.”. Insurgindo-se, ambos, contra esta decisão, reiterando os argumentos deduzidos quer na petição inicial quer na contestação, como decorre das suas alegações e conclusões que, desse modo, se resumem, nesta sede, em saber, respectivamente, se deve aquela ser revogada, por o Tribunal “a quo” ter errado ao decidir que o R. não pode reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A., e ao decidir que não assiste ao A./recorrente o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP.

Ou seja, (tendo em atenção o que decorre dos autos, sem discussão, porque ao Autor foi atribuída pelo Réu uma pensão de reforma, por ter atingido 65 anos de idade, em 08.08.2011, “com efeitos a partir de 01-08-2011, com fundamento no disposto no nº 1 da cláusula 117.ª do ACT aplicável” e foi-lhe, também, atribuída pelo CNP, uma pensão, “por ter atingido a idade legal (65 anos de idade), a partir de 08.08.2011”, a qual teve como fundamento a carreira contributiva discriminada no ponto 10 da matéria de facto dada como provada, incluindo um período de descontos pelo exercício da actividade profissional bancária, de Janeiro de 2011 até Julho de 2011: 1 ano, o qual foi relevado, também, pelo R., no âmbito do cálculo da pensão de reforma que lhe atribuiu, e o período correspondente à prestação do serviço militar obrigatório, de 1967-10 a 1970-12: 4 anos, com um “Nº total de anos para Taxa de Formação da pensão” de 5 anos), como acontecia, no caso apreciado, no (Ac. do STJ de 6.12.2016, proferido no Proc. 4044/15.0T8VNG.P1 (desta Secção e Relação, confirmando o acórdão proferido nesta em 14.03.2016), ambos in www.dgsi.pt), “as partes divergem relativamente à articulação destas duas pensões, nomeadamente, quanto à parte da pensão que ao Autor é paga pela Segurança Social que o Réu tem direito a fazer sua, sendo certo que no cálculo desta pensão foi tomado em consideração o tempo relativo à prestação do serviço militar obrigatório e o tempo em que o Autor exerceu a atividade bancária, de janeiro de 2011 a julho de 2013 (no caso de Janeiro de 2011 a Julho de 2011), em que fez descontos para a Segurança Social.”.

Defendendo o R. que tem direito à totalidade e o A. a nenhuma parte. Daí, os recursos que ambos interpuseram.

Comecemos, então, pela transcrição, do que na sentença recorrida, a este propósito, se consignou:

«Assentando, como parece que as partes afinal não divergem, antes convergem, em que à situação sub judice é aplicável o ACT do Grupo B… [publicado no BTE n° 48, la Série de 29.12.2001. com as alterações posteriores publicadas nos BTE. n° 16, de 29.4.2003, BTE n° 4, de 29.1.2005 (texto consolidado e renumerado por força de introdução e eliminação de cláusula), BTE, n° 33, de 8.9.2006 e BTE, n° 3 de 22.01.2009 (texto consolidado)], a questão que cumpre solucionar nos presentes autos prende-se com a articulação que há de ser feita da pensão de reforma que foi atribuída pelo Banco réu ao autor e da pensão por velhice que igualmente foi atribuída ao autor, agora pelo Centro Nacional de pensões.

A resposta a esta questão passa, antes de mais, pela interpretação da cláusula 115.ª do ACT referido, que sob a epígrafe garantia de benefícios, estabelece o seguinte:

«1- As entidades patronais subscritoras do presente acordo garantem, a título de plano base, os benefícios previstos na secção II deste capítulo aos respetivos trabalhadores, reformados e pensionistas, sendo estes reconhecidos como participantes do fundo de pensões de que são associadas aquelas entidades, independentemente da data da respetiva admissão.

2- As entidades patronais são, para todos os efeitos, solidariamente responsáveis com o respetivo fundo de pensões pelo pagamento das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência previstas na secção II deste capítulo.

3- Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios.

4- Para efeitos do número anterior, apenas serão considerados os benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou serviços de segurança social com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador nos termos da cláusula 119.ª

5- As entidades patronais adiantarão aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social as mensalidades e os valores correspondentes a diuturnidades a que por este acordo tiverem direito, entregando estes à respetiva entidade a totalidade das quantias que receberem dos serviços de segurança social a título de benefícios da mesma natureza, com o limite do valor das mensalidades e diuturnidades adiantadas a que tenham direito.

6- As mensalidades, os valores correspondentes a diuturnidades e os demais benefícios previstos neste capítulo são atualizados de acordo com as regras no mesmo previstas e na mesma data e pela aplicação da mesma percentagem em que o forem os correspondentes níveis retributivos».

Vemos, pois, que nos termos do n.º3 da citada cláusula «nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios».

Tal como bem se refere no AC STJ de 02.12.2016 [www.dgsi.pt]. «assim no caso de os trabalhadores bancários beneficiários do regime de segurança social especifico serem simultaneamente beneficiários do regime geral de segurança social; por ser serviço prestado na atividade bancária) apenas será garantida pelas instituições bancárias «a diferença entre os benefícios previstos neste acordo» e os benefícios atribuídos pela Segurança Social, de forma a evitar duplicação de benefícios. Se assim não fosse) o tempo de exercício de atividade bancária com descontos para a Segurança Social, relevando para efeitos de cálculo da pensão por velhice atribuída ao Autor pela Segurança Social, igualmente ponderado no cálculo da pensão de reforma bancária atribuída ao Autor, seria duplamente valorado no cálculo das pensões de reforma atribuídas».

Daí que, nos termos do n.º5 da mesma cláusula, as entidades empregadoras adiantem aos trabalhadores que sejam beneficiários de outros sistemas o valor dos benefícios a que estes têm direito da responsabilidade desses sistemas, recebendo depois dos trabalhadores o valor dos benefícios que estes aufiram desses outros sistemas, no caso da Segurança Social, garantindo apenas a diferença entre esses benefícios e as prestações decorrentes do ACT.

Da articulação do n.º4 da citada cláusula 115.ª com a cláusula 119.ª extrai-se ainda que a garantia imposta às entidades empregadoras e subjacente às normas acima referidas relativa a benefícios da mesma natureza que sejam da responsabilidade de instituições ou serviços de segurança social só ocorre quando as instituições responsáveis por esses benefícios reconheçam o tempo serviço «prestado nas signatárias» do ACT, em condições de reciprocidade - «é o facto de o tempo de serviço de atividade bancária com descontos para a Segurança Social ser considerado como tempo de serviço de atividade bancária relevante para a antiguidade nos termos desta norma que legitima a respetiva ponderação para o cálculo das duas pensões de reforma e para sua articulação nos termos previstos» [AC STJ citado, que aqui seguimos de perto pela similitude com o caso em apreço].

No caso em análise, e como resultou provado, o autor, funcionário da ré desde 10 de maio de 1971 até 31 de julho de 2011, em 01 de agosto de 2011 passou à situação de reforma. Porque se tratava de um funcionário bancário, durante todo o período em que exerceu funções para o Banco, efetuou os descontos devidos e definidos por lei para a caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários (CAFEB). Todavia, porque em janeiro de 2011 os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma e pensão de velhice, o autor passou a estar abrangido por tal regime e, em 08 de agosto de 2011, foi também reformado pela Segurança Social por atingir a idade legal, sendo-lhe também atribuída uma pensão de reforma.

Ora, considera o autor que a ré não lhe pode subtrair mensalmente, como o vem fazendo, a totalidade do valor da pensão do CNP, pois que nesta pensão foram contabilizados um total de cinco anos, sendo que quatro são referentes ao SMO e um é referente aos descontos efetuados para a Segurança Social. Cita o autor, entre outros, o AC STJ de 27.10.2010 [www.dgsi.pt]. onde se decidiu que «O banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário) uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho (. .. ) na instituição bancária. Só assim é respeitado o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto) bem como o princípio constitucional, consagrado no n.º4 do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa) de acordo com o qual todo o trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice) independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado».

A ré, por seu turno, considera que a pensão paga ao autor pelo CNP foi formada exclusivamente pelo tempo e descontos relativos ao período em que este laborou para o banco, não tendo o período relativo ao SMO interferido por qualquer forma na formação da pensão paga, não recebendo esta qualquer incremento daquele período.

Vejamos.

Tal como se extrai do documento 3 junto com a petição inicial, a pensão de reforma paga pela Segurança Social ao autor foi fixada nos termos do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio.

Preceitua o artigo 10.º/1 de tal diploma legal que «o reconhecimento do direito às pensões de invalidez e de velhice depende do preenchimento do prazo de garantia ... », retirando-se do artigo 11.º que «os prazos de garantia podem ser preenchidos por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social na parte em que não se sobreponham» (n.ºl) e «para efeitos do número anterior, consideram-se outros regimes de proteção social os regimes especiais de segurança social, os regimes da função pública, incluindo o dos ex-funcionários ultramarinos, os regimes das caixas de reforma ou previdência ainda subsistentes, bem como os regimes dos sistemas de segurança social estrangeiros, de acordo com o disposto em instrumentos internacionais, desde que confiram proteção nas eventualidades invalidez e velhice».

Resulta, assim, claro que o preenchimento dos prazos de garantia pode ser obtido «por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social na parte em que não se sobreponham».

Atentando novamente no documento 3 junto com a petição inicial (pág.2 de 6), constata-se que o CNP ponderou as remunerações do autor com descontos para a CAFEB e para a Segurança Social. Atendeu ainda, agora como anos civis para determinação da taxa de formação, a quatro anos de SMO e a um ano de segurança social, num total de 5 anos.

A questão que é se coloca é, precisamente, a de saber que relevo dar ao tempo de serviço militar obrigatório prestado pelo autor e, pelo menos aparentemente, ponderado pelo CNP no cálculo da pensão fixada.

Estabelece o artigo 48.° do citado Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que «o tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) à data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de proteção social».

Como refere o AC TRP de 14.03.2016 [www.dgsi.pt] a propósito desta norma, «daqui resulta que, por razões que se prendem com a relevância social da prestação do serviço militar obrigatório, que praticamente não era remunerado, o tempo da sua prestação é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, independentemente do valor das contribuições efetivamente efetuadas, que se presume nem terem existido».

Esclarece, porém, o n.º 2 do citado preceito legal que «a contagem de tempo, a que se refere o número anterior, faz-se nos termos gerais e produz efeitos exclusivamente na taxa de formação da pensão».

Ou seja, a contagem do tempo de serviço militar no âmbito da fixação da pensão de reforma, só releva “na taxa de formação da pensão” o que significa que tal tempo não é ponderado, nem tem qualquer relevância, como não teve no caso em análise, para o cálculo da remuneração de referência, nos termos do disposto no artigo 28.° do citado diploma legal (pág. 2 de 6 do doe. 3).

Passando para análise da pág. 3 de 6 do documento 3, constata-se que aí procede o CNP ao cálculo da pensão estatutária.

A propósito desta pensão estatutária, estabelece o artigo 33.° do diploma legal que vimos referindo (para o qual remete o mencionado documento) o seguinte: «a pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 resulta da aplicação da fórmula seguinte: P = (P1xCl + P2xC2)/C», em que «P» é o montante mensal da pensão estatutária; «P1» é a pensão calculada por aplicação da regra de cálculo prevista no artigo 34.°; «Cl» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão completados até 31 de dezembro de 2006; «P2» é a pensão calculada por aplicação das regras previstas no artigo 32.°; «C2» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa de formação da pensão completados a partir de 1 de janeiro de 2007; e «C» é o número de anos da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa da formação da pensão.

Assim, continuando a analisar o doc.3, pág. 3, a «P1», calculada nos termos do artigo 34.°, resultou do produto da remuneração de referência (RRl) e da taxa de formação, sendo que esta, considerando que os 2% por cada ano civil de remunerações ficasse aquém dos 30% referidos no n.º3 do preceito legal em análise, foi calculada com base em tais 30%.

A «P2», calculada nos termos do artigo 32.°/1, teve em consideração a remuneração de referência (RR2) e na taxa de formação novamente, pelos motivos referidos, 30%.

Com os dados assim obtidos, para o cálculo da pensão estatutária, o CNP considerou a P1 (€ 1.035,56), multiplicou pelo Cl, que considerou 00 e somou o produto da P2 (€ 990,45) pelo C2, que considerou 05, dividindo posteriormente o resultado por C, que considerou 05.

Na sequência dos esclarecimentos prestados após a reabertura da audiência de julgamento, veio o CNP informar ter ocorrido uma anomalia na organização da pensão atribuída ao autor na parte que respeita ao tempo de serviço militar obrigatório, pois que o mesmo foi contado para a taxa de formação da pensão na totalidade da carreira contributiva, no entanto, não foi contado nos mesmos termos para a taxa de formação da pensão até ao ano de 2006, como decorre do artigo 33.° do Decreto-Lei n." 187/2007, de 10/05. Assim, e nos cálculos agora apresentados, em nosso entender de forma correta, o CNP multiplica a P1 por 04 e a P2 por 01, assim obtendo a pensão estatutária de € 1.026,54.

Considerando o disposto no artigo 39.° do citado diploma legal, o número de anos exigidos (15) e o número de anos com densidade contributiva (01 - o SMO não tem qualquer densidade contributiva), obteve o CNP a pensão regulamentar de € 68,44 e, tendo em conta o fator de sustentabilidade de 0,9686, a pensão final de € 66,29.

De tudo quanto se expôs resulta que, efetivamente, o tempo de SMO não teve qualquer relevo no cálculo da remuneração de referência, onde apenas foram consideradas as remunerações registadas e o número de anos civis com registo de remunerações.

Todavia, o tempo de SMO já foi ponderado, tal como preceitua o artigo 48.° do Decreto-Lei n.º 187/2007, para o cálculo da taxa de formação. E quanto a este cálculo da taxa de formação nem sequer se pode dizer, como o faz a ré, que o SMO se mostra neuro, uma vez que o mesmo é valorado em dois momentos: aquando do cálculo da RRl e da RR2 (no caso tal não sucede face ao mínimo de 30% previsto na lei) e aquando do cálculo da própria pensão proporcional (P), onde se considera a "carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos de taxa de formação da pensão” (sublinhado nosso). Note-se, aliás, que a pensão é incrementada pela consideração do tempo de SMO, como o demonstra o valor da pensão obtida que ascende a € 66,29, sendo que se não fosse aquele tempo a mesma ascenderia a € 63,96.

Não nos parece, pois, que possamos afirmar que a prestação do serviço militar obrigatório não teve qualquer relevo no cálculo da pensão de reforma atribuída pela Segurança Social ao autor e que esta pensão tem apenas como fundamento a prestação de atividade bancária, no período em que efetuou descontos para a Segurança Social.

É que, como se refere no já mencionado Acórdão do STJ, «... o cálculo de valor da pensão é uma operação em que intervém uma pluralidade de factores, não existindo uma proporcionalidade direta entre o valor final da pensão atribuída e o valor das remunerações registadas para o cálculo da remuneração de referência: A pensão surge, deste modo, como um produto final dessa pluralidade de factores, sem individualização do contributo concreto para o seu valor do tempo de prestação do serviço militar, ou dos anos de prestação de atividade bancária como descontos para a Segurança Social. É aqui que entra a pluralidade de critérios no cálculo dos fatores relevantes para a fixação da pensão, seja o valor mínimo da taxa de formação, resultante do n.º 2 do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 maio, seja a individualização da forma de cálculo da remuneração de referência, disciplinada no artigo 28.º do mesmo diploma».

Ou seja, a taxa de formação, onde é ponderado o tempo de serviço militar obrigatório, é apenas um dos fatores do cálculo do valor da pensão, que não se confunde com os demais, designadamente com a remuneração de referência.

Assim, e pese embora no cálculo da pensão atribuída pelo CNP ao autor tenha sido considerado o tempo de prestação de serviço militar obrigatório sem que no mesmo tenham existido quaisquer descontos relevantes, também a nós não nos parece que tal circunstância possa conferir ao réu o direito a fazer seu o valor total da pensão de reforma do autor.

Acresce ainda que, não sendo o tempo de serviço militar relevante para definição da antiguidade, nos termos da cláusula 119.ª do ACT aplicável, não pode esse tempo de serviço relevar para efeitos do direito à compensação referido na Cláusula 115.° do mesmo instrumento de regulamentação coletiva acima referida.

Parece-nos assim, sempre com a salvaguarda de outro e melhor entendimento, que o cálculo dos valores que o réu tem o direito de compensar na reforma por si paga ao autor terá de resultar da proporção do tempo de trabalho bancário com descontos no tempo global de prestação de serviço ponderado para efeito de fixação da pensão atribuída pela Segurança Social em que se tomou em consideração efetivamente a prestação do serviço militar - estamos aqui perante uma consequência direta do princípio da prorratização subjacente ao n.º 4 do artigo 63.° da Constituição da República [cfr. AC STJ de 27.10.2010, in www.dgsi.pt].

Esta afirmação leva-nos à conclusão de que o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguraça Social, ou seja 1/5 ou 20%.»

Analisando:

Recurso Principal

O R./apelante, como já dissemos, discorda deste aspecto da decisão, reiterando os argumentos já deduzidos junto do Tribunal “a quo”, como decorre das suas alegações e conclusões, desde logo, com o argumento de que “cada caso é um caso”, pensa que poderiam justificar-se “decisões diversas da apontada no acórdão do Supremo Tribunal mencionado”, atentos os diversos percursos laborais dos seus ex-trabalhadores, que considera, configuram um conjunto de situações que “suscita complexas questões sobre o cálculo do valor da pensão paga pelos sistemas de providência não Bancários que devem ser entregues aos Bancos, no caso o R., pelos pensionistas, no dado adquirido que os Bancos adiantam aos pensionistas a integralidade da pensão pelo menos de todo o período de laboro Bancário”, concluindo que o caso do A., “embora apresente similitudes com o acórdão citado no aresto em crise, não lhe é igual, uma vez que os pressupostos de cálculo são diferentes”. Importa, ainda, dizer que este argumento que o recorrente, invoca, agora, para se insurgir quanto à decisão recorrida, nem pode considerar-se novo. Pois, já antes desta, em sede de contestação, se havia insurgido, quanto ao que considerava ser a falta de razão do A. por aludir ao Acórdão desta Relação, que veio a ser confirmado pelo Ac. do STJ, de 06.12.2016, a que se alude na decisão recorrida, (por lapso, cremos, como sendo de 02.12.2016) naquela, com o argumento de “que tal acórdão não transitou ainda em julgado,...”.

Que dizer, então?

Sem dúvida alguma, em nosso entender, que não assiste razão ao recorrente.

Pois, à excepção de concordarmos com o que refere relativamente a cada caso ser um caso, no mais, não concordamos com a discordância que manifesta contra a decisão recorrida, nomeadamente, por falta de invocação de qualquer argumento válido que não tenha sido já apreciado por aquela e susceptível de alterar o, ali, decidido.

Verifica-se da sentença que a Mª Juíza “a quo”, de forma empenhada, como revela a tramitação dos autos, analisou e decidiu a presente acção, tendo em conta a situação concreta do A., com base nos dispositivos legais que lhe são aplicáveis, que as partes aceitam, interpretando-os e concluindo, em conformidade com o que vem sendo o entendimento expresso na jurisprudência do STJ, quanto a questões similares ao caso e, especificamente, o entendimento desta Relação, como o demonstram, não só o douto Ac. de 14.03.2016, (que como já dissemos foi confirmado pelo referido douto Ac. do STJ de 06.12.2016), citados na decisão recorrida, como mais recentemente, o douto Ac. de 24.01.2018 (relatado, pela Ex.ma Juíza Desembargadora, Fernanda Soares, aqui 2ª Adjunta) que, em caso similar, pese embora, tratar da situação de trabalhador que prestou a actividade bancária noutro banco, que não o R., mas onde o sentido a dar à cláusula 136ª do ACT, ali em causa é o mesmo que fora dado, naquele Ac. do STJ, de 06.12.2016, à cláusula 115ª, concluindo que, «Assim sendo, e em obediência ao princípio estabelecido no artigo 63º, nº4 da CRP, o Réu apenas pode descontar do valor da pensão que paga ao Autor a parte proporcional ao tempo de exercício da actividade bancária com descontos para a Segurança Social [de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2013], ou seja, 16,67% [sendo que os 12 anos correspondem a 100% e os 2 anos a 16,67%].»

Tudo o exposto, para dizermos que, pese embora, a decisão recorrida, não cite este último acórdão, quanto à solução dada a esta questão, do cálculo da pensão atribuída pelo CNP, em que para além de 4 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 1 ano, nela foi seguido o exposto naquele, procedendo aos respectivos cálculos e interpretando os dispositivos legais aplicáveis do modo, douto, ali efectuados, tanto que, acertadamente, concluiu, tendo em atenção as especificidades do caso e o entendimento perfilhado naquele, que, «Parece-nos assim, sempre com a salvaguarda de outro e melhor entendimento, que o cálculo dos valores que o réu tem o direito de compensar na reforma por si paga ao autor terá de resultar da proporção do tempo de trabalho bancário com descontos no tempo global de prestação de serviço ponderado para efeito de fixação da pensão atribuída pela Segurança Social em que se tomou em consideração efetivamente a prestação do serviço militar

Ora, tendo em atenção o que já dissemos, sobre a ausência de novos argumentos trazidos, nesta sede, pelo recorrente, susceptíveis de infirmar a decisão recorrida, a qual consideramos fez uma correcta apreciação dos factos e subsunção dos mesmos aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, interpretando-os e procedendo aos cálculos necessários nos termos seguidos e efectuados, naqueles doutos acórdãos do STJ e desta Relação, com particular relevância para o de 24.01.2018, que além de subscrevemos na íntegra, foi relatado pela, aqui, Ex.ma 2ª Adjunta, afiguram-se-nos, desnecessárias, até porque seriam repetitivas, outras considerações, além das efectuadas naquela.

Assim sendo, no sentido de refutar o entendimento do recorrente e evidenciar a sua falta de razão, apenas, se nos oferece, acrescentar o seguinte.

Pese embora, seja correcta a afirmação daquele, de que para cálculo da pensão atribuída ao A. pelo CNP, não houve outras contribuições além das efectuadas pelo Banco/R., o certo é que, não procede o raciocínio desenvolvido pelo mesmo ao considerar que, por ser desse modo, tem direito a fazer sua a totalidade da pensão atribuída pelo CNP ao A. Basta atentar no que decorre do nº 3 da cláusula 115ª do ACT, em causa, como bem se notou na decisão recorrida, onde se lê: “Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios” e, o verificar-se que o banco/R. não contribuiu para o período de 4 anos que o CNP considerou, tal como ficou assente e decorre da análise dos doc.s nº 3, junto aos autos e a fls. 109 e ss., relativos ao serviço militar obrigatório (SMO).

Logo, sendo deste modo, não pode o recorrente querer, que as contribuições não efectuadas relativamente àquele período possam ser consideradas como sendo suas.

Por outro lado, sendo, também, certo que para a taxa de formação da pensão estatutária, não teve qualquer relevo o tempo de SMO, o mesmo não releva, para os efeitos pretendidos pelo banco/recorrente, de fazer sua a totalidade da pensão atribuída pelo CNP, uma vez que, face ao decorre do art. 30º, em particular do seu nº 2, do referido Dec. Lei 187/2007, que sob a epígrafe “Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos de registo de remunerações”, como é o caso, (que dispõe: “1 - A taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos civis de registo de remunerações é de 2% por cada ano civil relevante.

2- A taxa global de formação da pensão dos beneficiários referidos no número anterior é igual ao produto de 2% pelo número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30%.”), sempre o peso, daquele tempo, seria irrelevante, atento o limite mínimo de 30% ali estabelecido.

Importa, também, a este propósito, anotar aqui o que, o art. 48º do mesmo Dec. Lei dispõe, quanto ao cômputo do tempo de serviço militar no cálculo das pensões, sob a epígrafe, “Contagem de tempo de serviço militar obrigatório”

“1- O tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários activos ou pensionistas que:

a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições;

b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de protecção social.

2- A contagem de tempo, a que se refere o número anterior, faz-se nos termos gerais e produz efeitos exclusivamente na taxa de formação da pensão.

3- Os efeitos a que se refere o número anterior reportam-se à data do início da pensão, se o requerimento for anterior, ou ao mês seguinte ao da entrada do requerimento, se for posterior àquela data”.

Atento o disposto na al. b), do nº 1, nº 2, daquele este tempo do SMO foi considerado, exclusivamente, na taxa de formação da pensão.

Donde, não proceder a pretensão do R./recorrente em querer fazer seus os valores relativos, a períodos, para os quais não contribuiu.

No sentido desta conclusão, sumariou a, aqui, 2ª Adjunta, no Ac. desta Relação, de 24.01.2018, que “Atribuído pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 10 anos relativos a descontos efectuados relativos a carreira anterior à iniciada no Banco, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 2 anos, o Banco deve descontar da pensão que paga ao trabalhador o correspondente a 16,67% do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no Banco e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável. 2. Tendo em conta o determinado na clª 136º do ACT aplicável e nos artigos 67º, nº1 da Lei nº4/2007 de 16.01 e 63º, nº4 da Constituição da República Portuguesa, o Banco apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o mesmo não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 2 anos na instituição bancária.»

Em suma, não merece, assim, censura o que se concluiu na decisão recorrida, seguindo o entendimento expresso nos arestos citados, de o R. não poder fazer sua a totalidade da pensão paga ao A. pelo CNP, nem quanto à percentagem fixada, que se nos afigura correcta, coincidindo até com a percentagem dos descontos na pensão que o mesmo, inicialmente fez, veja-se ponto 13, dos factos provados.

Refira-se, ainda que, de igual modo, não procede, o invocado pelo recorrente na conclusão 82º da sua alegação, uma vez que nada se apurou, quanto ao que ali refere, acrescendo que, não foi questão colocada antes pelo recorrente, como se verifica da análise da contestação e não configura questão de conhecimento oficioso, pelo que insusceptível de ser, agora, apreciada.

Por fim, salientamos que a alteração determinada, nesta sede, quanto ao teor, do ponto 21, dos factos provados, não tem qualquer virtualidade de alterar o decidido pelo Tribunal “a quo”, sobre a questão em análise. O que decorre daquele, ao contrário, do que o recorrente pretende fazer crer, em nada altera o que foi decidido, no sentido de o R. não poder reter a totalidade da pensão paga pelo CNP ao A., porque daquele não decorre que entre eles acordaram o contrário e não existe fundamento legal para o fazer.

Improcede, assim, esta questão do recurso principal.

Vejamos, agora, a última questão, colocada pelo R./recorrente, saber se o Tribunal “a quo” errou ao remeter para liquidação de sentença o apuramento do valor devido ao autor a título de descontos indevidamente efectuados.

A este propósito, consta na sentença o seguinte:

«Esta afirmação leva-nos à conclusão de que o Banco réu só tem direito a compensar na pensão de reforma que paga ao autor a percentagem correspondente ao tempo de exercício dessa atividade bancária com descontos para a Seguração Social, ou seja 1/5 ou 20%.

Porque não dispõe o tribunal, neste momento, de todos os elementos que lhe permitam apurar o valor que neste momento é devido ao autor a título de descontos indevidamente efetuados, nos termos do disposto no artigo 609.°/2 do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, relega-se o respetivo apuramento para posterior liquidação».

Que dizer?

Apurou-se na decisão, pontos 16 e 17 dos factos provados, que a partir de 2014, o R. vem a deduzir na totalidade a pensão paga ao A. pelo CNP. Ficou decidido, que só o poderá fazer, na percentagem correspondente, ao tempo que contribuiu para o cálculo daquela (1 ano), tendo o CNP considerado um número total de 5 anos para a taxa de formação daquela.

Ora sendo estes elementos necessários para proceder ao apuramento do que é devido ao A. a título de descontos indevidamente efectuados, é manifesto, que não bastam. Seria necessário, saber, quais os valores actualizados daquela pensão, além da certeza do número de vezes que as mesmas são pagas por ano.

Sobre estes, não contém a decisão quaisquer factos, nem os documentos juntos aos autos, nos permitem fixá-los.

Assim, resta, manter, também, a este propósito a decisão recorrida e, em consequência, julgar improcedente o recurso principal.

Recurso Subordinado

Analisando, agora, o recurso do A./recorrente, importa saber, se lhe assiste o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP e ressarcido dos impostos pagos relativamente ao rendimento auferido da segurança social.

Ora, quanto à primeira parte da questão, sem necessidade de outras considerações, além das tecidas quanto à apreciação da questão, inversa, colocada pelo R./recorrente, a resposta não pode deixar de ser negativa.

Ao contrário das razões que se apontaram para se considerar, não poder o R. fazer sua a percentagem da pensão atribuída ao A. pelo CNP, dado não poder aquele fazer seus os valores relativos a períodos para os quais não contribuiu, em concreto, os 4 anos, do tempo de SMO, por aquele considerado, porque da matéria de facto provada, resulta que no cálculo da pensão atribuída ao A. pelo CNP foi considerado, para além do período anterior ao início da carreira do Autor no sector bancário, o período temporal que vai de Janeiro de 2011 a Julho de 2011, (1 ano) sendo que este último foi, igualmente, tido em conta no cálculo da pensão do A. pelo serviço prestado no sector bancário, há que concluir que o R./banco pode, como se decidiu e deverá descontar da pensão que paga ao A. o correspondente à parte da pensão paga pelo CNP e no que ao período acima referido concerne, (20%, ou 1/5), porque como já referido, o A. não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho, ou seja, ocorrida durante 1 ano.

Por último, quanto à 2ª parte da questão colocada pelo A./recorrente, comecemos, por transcrever o que consta da decisão recorrida:

«Peticionava ainda o autor a condenação da ré no pagamento da quantia € 2.000,00 a título de prejuízos causados em sede de benefícios fiscais e sociais. Uma vez que a matéria de facto que suportava tal pedido foi considerada como não provada, tal pedido mostra-se votado ao insucesso.».

O A. recorrente, alicerça a sua discordância quanto a esta parte da decisão, na alegação de ter sido errado, dar como não provado a alínea b) e c) dos factos não provados, defendendo que deveriam passar a constar dos factos provados e “Deste modo, tudo devidamente ponderado e ajuizado resultará por certo num douto acórdão que alterará a decisão da causa obrigando o banco recorrido a proceder à devolução ao recorrente de todas as quantias por si retidas e relativas à pensão da segurança social do recorrente, mais o condenando a ressarcir aquele da quantia correspondente a 24% a título de IRS”.

Mas, não tem razão.

Tendo-se mantido inalterada, a este respeito, a matéria de facto provada, não merece censura a decisão recorrida.

Assim, sem necessidade de outras considerações, improcede, de todo, o recurso subordinado.

III- DECISÃO

Em face do exposto, acordam as Juízas desta Relação em julgar improcedentes os recursos, principal e subordinado e manter a sentença recorrida.

Custas, de cada um dos recursos, a cargo dos respectivos apelantes.

Porto, 27 de Junho de 2019

Rita Romeira

Teresa Sá Lopes

Fernanda Soares

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral

I- RELATÓRIO

II- FUNDAMENTAÇÃO

C) O DIREITO

III- DECISÃO