0479/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0479/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11925
Nr Documento: SA1201006170479
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a85103b30c30d418025774a00353ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0479.10.E8
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…, advogado (id. nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença do T.A.F. de Lisboa, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão do exercício da actividade de advogado pelo período de um ano, intentada pelo ora Recorrente contra a Ordem dos Advogados. Apenas a convite do Relator do processo no T.C.A. veio indicar a disposição legal em que estriba a interpretação do recurso, fazendo-o, através da peça processual de fls. 315, nos seguintes termos: “O recurso, de revista, é interposto nos termos do artº. 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Com efeito, a questão a apreciar reveste-se de relevância social, até porque estão em causa, por um lado, o direito por parte do recorrente a exercer a sua profissão, e por outro, a circunstância de estar a ser condenado duas vezes pelos mesmos factos. Acresce que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Adiante-se que o acórdão recorrido viola claramente a Lei, nomeadamente o artº. 155-nº 5 do E.O.A., e bem assim os artºs 126-nº l e 127 do mesmo diploma legal, para além de todas as demais disposições legais referidas nas alegações de recurso, com particular incidência nos artigos da Constituição da República Portuguesa.” A Ordem dos Advogados contra-alegou defendendo a não admissibilidade do recurso de revista. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O Recorrente nada alega com vista a demonstrar a existência, no caso, dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, pois, como as alegações do recurso evidenciam, impugna a decisão como se estivesse em causa um normal terceiro grau de jurisdição, o que, como se deixou dito, não é o caso. De notar, aliás, que, a enunciação abstracta dos pressupostos legais da admissão do recurso de revista efectuada na peça processual de fls. 315, transcrita em 1. do presente aresto, é inidónea para a demonstração, na situação dos autos, dos aludidos pressupostos legais. De todo o modo, também não se vislumbra no recurso que o Recorrente pretende ver admitido nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico. Por outro lado, não se detecta a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 17 de Junho de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.