00105998 - Tribunal da Relação de Lisboa

A devolução de um capital mutuado por contrato nulo por vício de forma, nos termos dos artigos 289º nº3 e 1271º e 1260º nº2, todos do Código Civil, deve ser acompanhada dos juros que o mesmo capital produziu, ou dos juros que um proprietário diligente daquele dinheiro poderia ter obtido do mesmo capital.