014220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014220
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Emp de Celulose e Papel de Portugal Ep-portucel
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001743
Nr Documento: SAP19810708014220
Data de Entrada: 26/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab1ae36d52f64b93802568fc003813a1
Sumário
A desistencia, valida, quer pelo seu objecto, quer pela sua qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso - artigos 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 287 do Codigo de Processo Civil.
