038269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038269
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Demolição, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048578
Nr Documento: SA119970220038269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e75feff8eba993bf802568fc0039f010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038269.6D
Sumário
São actos de execução os que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica. Tais actos são irrecorríveis desde que não excedam os limites do acto executado ou lhes não seja imputada ilegalidade específica que não seja consequência de acto exequendo. Não é recorrível o acto que deliberar proceder, em certa data, à demolição de parte de um prédio ilegalmente construído, em conformidade com anteriores deliberações sobre tal demolição.