149/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 157/86
Acórdão
Acórdão Nº: 149/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870149.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0157.1F
Texto
Acórdão n.º 149/87 Processo n.º 157/86 1.ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1. O Ministério Público requereu o julgamento, em processo correccional, de A., arguindo-o da autoria material na forma consumada de um crime de contrabando de mercadorias em circulação, previsto e punível pelo artigo 35.º e seguintes do Contencioso Aduaneiro e artigo 9.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio. 2. Por despacho do Sr. Juiz do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, houve-se a acusação por nula e como tal se declarou, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ponderando-se, além do mais, que foram omitidas diligências essenciais para o descobrimento da verdade, e ainda que o Decreto-Lei n.º 187/83, por padecer de inconstitucionalidade orgânica, não é susceptível de aplicação. 3. Em obediência ao disposto nos artigos 280.º, n.º1, al. a, e n.º 2 da Constituição e 70.º, n.º 1, al. a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, foi interposto pelo Ministério Público da parte daquele despacho que recusou, por inconstitucionalidade, a aplicação normativa em causa. O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, na alegação oferecida, sustentou o improvimento do recurso e a manutenção do despacho impugnado. O recorrido não contra-alegou. 4. Já na pendência do recurso foi publicada a Lei n.º 18/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções, havendo-se decidido pelo Acórdão 271/86, de 29 de Julho, suspender a instância até que o tribunal a quo julgasse definitivamente se, por aplicação daquela lei, eram de ter por amnistiadas as infracções imputadas ao arguido. Para tanto foram os autos remetidos ao 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, onde, por despacho de 12 de Dezembro de 1986, se fez aplicação da lei da amnistia e se julgou extinto o respectivo procedimento criminal. 5. Cumpre agora decidir, destacando-se liminarmente, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso. Em verdade, uma vez que por despacho transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nos autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, pois que a questão de constitucionalidade nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto. 6. Nesta conformidade, conclui-se pela inutilidade superveniente do recurso, julgando-se, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, al. e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância. Lisboa, 6 de Maio de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes