0627/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0627/16
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Remanescente da taxa de justiça, Dispensa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22231
Nr Documento: SA2201709200627
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a618b3f1a25429802581a300523338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0627.16.A4
Sumário
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a causa não foi complexidade inferior à comum e se o montante a pagar a esse título não se revela desproporcionado em face do serviço prestado.
Texto
Pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 205/04.5BEBRG RELATÓRIO Notificada do acórdão proferido nestes autos, por que a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade denominada “A…………………., S.A.”, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na parte que em julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas que lhe foi efectuada, com referência ao ano de 1999, veio a Fazenda Pública (adiante Requerente) e condenou nas custas a Fazenda Pública, veio esta pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos arts. 616.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 6.º, n.ºs 1 e 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nos seguintes termos «Atendendo à já referida condenação em custas e ao facto do valor da causa ser superior a € 275.000,00, [vem requerer que] se determine a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais». Notificada do requerimento, a Requerida não se pronunciou. Com dispensa dos vistos dos Conselheiros adjuntos, dada a simplicidade da questão a dirimir e a anterior fixação de critérios jurisprudenciais sobre a mesma, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. A jurisprudência tem vindo também a admitir essa dispensa quando o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, configurando uma violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade (A título de exemplo, vide o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 1 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n.º 891/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc712805391451a8802580c00036138a.). No caso sub judi ce, a Requerente não indicou os motivos por que entende dever ser concedida a dispensa do remanescente, limitando-se à singela indicação das normas do CPC e do RCP ao abrigo das quais formulou o pedido. Tal não significa que este Supremo Tribunal se possa eximir à apreciação da questão, uma vez que a mesma é do conhecimento oficioso, nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Dito isto, passemos a verificar se estamos perante situação em que se justifique a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Debruçou-se o Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão de saber se a Administração tributária (AT) podia desconsiderar a menos-valia resultante da venda de participações sociais duma sociedade que se dedica à mesma actividade do sujeito passivo, se não põe em causa que a aquisição e venda dessas participações se insere no escopo societário e se não põe em causa a realidade dos preços de aquisição e de venda nem a sua conformidade aos valores de mercado, apenas com fundamento na falta de demonstração da indispensabilidade (cfr. art. 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas na redacção anterior à republicação do Código pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho) baseada na falta de identificação dos “proveitos futuros decorrentes dessa menos-valia”. A questão, sobre a qual não encontrámos anterior jurisprudência, não pode ser considerada de “complexidade inferior”. Sobre a matéria da dedutibilidade para efeitos da determinação do lucro tributável dos então denominados custos existe numerosa doutrina e jurisprudência, é certo, mas a concreta questão não se mostrava tratada nem por uma nem por outra e requereu estudo que entendemos não estar abaixo da média do requerido a este Supremo Tribunal Administrativo na resolução dos recursos. No que respeita à tramitação processual, a mesma não difere da normalidade e, quanto à conduta das partes, as mesmas limitaram-se a cumprir o que delas se espera em termos de comportamento processual. Finalmente, afigura-se-nos que o valor a pagar a título de remanescente (Segundo o nosso cálculo, porque o valor fixado à causa foi de € 748.913,94, o remanescente da taxa da justiça devida pelo recurso totaliza € 2.907,00 (€ 748.913,94 – € 275.000,00 = € 473.913,94; € 473.913,94 / 25.000,00 = 18,956; 19 x (1,5 x € 102) = € 2.907,00).) não se revela desproporcionado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Tudo visto, o requerimento não pode proceder. 2.2 CONCLUSÃO Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a causa não foi complexidade inferior à comum e se o montante a pagar a esse título não se revela desproporcionado em face do serviço prestado. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.