9420203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420203
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011715
Nr Documento: RP199406219420203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c46be04309d54fc8025686b006697cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420203.CF
Sumário
Se da expropriação resultar a constituição de uma servidão "non aedificandi", tal encargo será indemnizável, dada a inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 845/76. Porém a indemnização por tal imposição só se verificará se, em concreto, da mesma resultar um prejuízo efectivo e real da parte sobrante.