0080604 - Tribunal da Relação de Lisboa

A alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não viola o preceituado no art. 13 da CRP quando contempla apenas os trabalhadores de empresas públicas ou equiparadas com exclusão dos das empresas privadas, dada a real diferença de posição das respectivas empresas perante o Estado e a diferença existente quanto às próprias relações de trabalho.