0024325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0024325
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra do presidente da república, Incriminação, Prova da verdade dos factos, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024311
Nr Documento: RL198905300024325
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6c524c031db9c5e8025680300056fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024325.E5
Sumário
A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa não admissibilidade da prova da verdade das imputações não ofender os direitos constitucionais de defesa. A prova da verdade dos factos injuriosos imputados a alguém é específica dos crimes contra a honra e não é extensível a outras situações em que o valor especialmente protegido é, não a honra do visado, mas o respeito devido a um especial órgão de soberania.