0338223 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os processos-crime respeitantes à emissão de cheque sem provisão, pendentes à data da entrada em vigor do CPP de 1987, continuam a reger-se na sua tramitação processual, pelas normas adjectivas do DL n. 14/84, de 11/1, por força do preceituado na parte final do n. 1, do art. 7, do DL n. 78/87, de 17/2.