044195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044195
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso, Custas, Juiz, Isenção, Exercício de funções, Impugnação unitária, Incidente, Suspeição, Acto lesivo
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Pres do Cstaf
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CSTAF DE 1998/06/25.
DEL CSTAF DE 1998/07/13.
Nr Convencional: JSTA00056463
Nr Documento: SA120010627044195
Data de Entrada: 23/09/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO CUSTAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f57ddb65dddd1a3980256b3a0035c246
Sumário
I - Nos termos do art.74 do ED (DL. 24/84 de 16JAN) só é impugnável a decisão final condenatória na qual se cristalizam os vícios de procedimento que eventualmente ocorram durante a instrução do processo.
